Acórdão nº 075671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa...

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