Acórdão nº 9451104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART755 N1 F ART759 N1.

Sumário: I - O promitente-comprador de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, com tradição dessa fracção, goza do direito de retenção previsto nos artigos 759, n. 1 e 755, n. 1, alínea f) do Código Civil enquanto não for pago do seu crédito resultante do incumprimento do...

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