Acórdão nº 0066326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART442 ART808 ART830. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG419.

Sumário: I - Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; II - Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o...

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