incumprimento do contrato de trabalho

1. O “princípio da prevalência do interesse preponderante” estabelecido pelo n.º 3, do art.º 135.º,do C. P. Penal, determina que no âmbito da instrução dos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais e de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, estando assegurado o interesse dos menores e a repartição da obrigação de alimentos entre os progenitores, seja declarado o sigilo...

I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...

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1 . Importando o Plano de Diligências prevenir situações de défice de registos diários, semanais e mensais que indiciassem o incumprimento dos objectivos finais de registo de prédios previstos, prevendo-se, se necessário, reforço de equipas, trabalho suplementar e não dando cumprimento a proposta excluída à exigência contida expressamente no n.º2 da Cláusula 24.ª do Caderno de Encargos, outra...

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato...

1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado um prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado...

Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

I — Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da acção, no caso, de insolvência – artigos 317º a 326º (319º) ex vi artigo 12º,

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I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

1.  O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...

É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

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I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nos termos dos artigos 318º ss do RCT/2004 (vd. art. 317º do RCT/2004, no seguimento do art. 380º do CT/2003). II - Um trabalhador, tendo o direito de ser compensado por ter perdido a “remuneração de...

I - Quer as sociedades estejam em relação de participação (art.ºs 483º, 485º e 486º do CSC) quer as sociedades estejam em relação de grupo stricto sensu (art.ºs 488º, 489º, 492º e 493º do CSC), a figura do empregador é assumida por aquela sociedade que se encontra vinculada contratualmente, não sendo o empregador o grupo “em si”. II - Assim, cessando contrato de trabalho temporário...

I - Quer as sociedades estejam em relação de participação (art.ºs 483º, 485º e 486º do CSC) quer as sociedades estejam em relação de grupo stricto sensu (art.ºs 488º, 489º, 492º e 493º do CSC), a figura do empregador é assumida por aquela sociedade que se encontra vinculada contratualmente, não sendo o empregador o grupo “em si”. II - Assim, cessando contrato de trabalho temporário a termo certo...

I – A omissão do cumprimento do disposto no art. 3º, nº 3, do CPC antes da decisão final, embora constituindo uma nulidade processual, a sua arguição terá que observar os ditames prescritos no art. 77º, nº 1, do CPT, porque inquina a própria sentença ou acórdão. II – Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocaçã

I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...

I - Os recursos são meios de impugnação de decisões com vista ao reexame e correção da matéria apreciada pela decisão recorrida, ou seja, os recursos têm como finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o...