incidente valor da causa

I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...

I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...

O incidente de intervenção principal só pode operar a alteração do valor da causa no caso de intervenção activa, em coligação.

I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.

Interposto, primeiro, agravo do despacho que indeferiu requerimento a pedir se fixasse no mínimo 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de custas, recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, e, depois, interposto agravo do despacho que desatendeu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário, é de observar a regra da primeira parte...

Interposto, primeiro, agravo do despacho que indeferiu requerimento a pedir se fixasse no mínimo 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de custas, recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, e, depois, interposto agravo do despacho que desatendeu pedido de concessão do benefício de apoio judiciário, é de observar a regra da primeira parte...

• Legislação

I - O valor da causa é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e não o da utilidade económica do recurso. III - O valor processual da causa considera-se definitivamente fixado logo que proferido o...

I - A Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, está ferida de inconstitucionalidade nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março. II - As tabelas dessa portaria não podem ser observadas no cálculo das remissões por acidentes de trabalho, no cálculo das provisões matemáticas das pensões dos mesmos acidentes, nem no do valor da causa. III - Por assim ser e aplicando-se ao...

Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

I - Tendo os Réus restringido o recurso apenas à condenação na prestação de contas à Autora, o tribunal não podia conhecer de outras questões além daquela que foi decidida no despacho recorrido, pelo que se não cometeu a nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. II - E, pela mesma razão, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, quanto á...

I - Tendo os Réus restringido o recurso apenas à condenação na prestação de contas à Autora, o tribunal não podia conhecer de outras questões além daquela que foi decidida no despacho recorrido, pelo que se não cometeu a nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. II - E, pela mesma razão, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, quanto á...

I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

I - O valor de uma execução e, em principio, o da quantia exquenda, mas pode alterar-se apos a sentença de verificação e de graduação de creditos, sendo, então, o da soma dos creditos verificados e graduados. II - O valor dos incidentes estranhos ao normal andamento do processo executivo determina-se nos termos do disposto do n. 1 do artigo 313 do Codigo de Processo Civil. III - A anulação de uma

• Diário da República

I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

I - Havendo reconvenção, o valor desta é adicionado ao da causa e mantém-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca; e a mesma possibilidade mantém-se quanto ao recurso subordinado (mesmo quando o recorrente deste seja desfavorecido pela decisão...

I - Salvo expressa disposição que determine o contrário, o incidente dependente da causa, e integrado na causa, deve seguir o regime processual da causa em que se integra ou de que é dependente, nomeadamente em matéria de recursos. II - O direito ao recurso está assegurado quando se verifica a existência de um duplo grau de jurisdição, sendo que o triplo grau de jurisdição só existe nos casos...

I - No recurso da decisão sobre incidente da reclamação da conta atende-se, para efeito da alçada, não ao valor da causa, mas sim ao valor das custas contadas na conta reclamada. II - Dai, não ser admissivel recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que decidiu tal incidente por o montante das custas em questão ser inferior a alçada desta, embora o valor da causa exceda.

I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

I - As decisões sobre apoio judiciário, de que cabe sempre agravo, são apenas as proferidas no tribunal onde se requer esse benefício (artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

I - Da conjugação dos artigos 18, n. 1 e 81, n. 2, ambos da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pode concluir-se que a lei considera a alteração do valor da causa resultante de decisão proferida em incidente de verificação do mesmo uma verdadeira modificação de facto posterior à propositura da acção. II - Hoje consignou-se o conhecimento oficioso da incompetência do tribunal de comarca e da remessa...