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Acórdão nº 9430270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART319 N1. LOTJ87 ART18 N1 ART81 N2.

Sumário: I - Da conjugação dos artigos 18, n. 1 e 81, n. 2, ambos da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pode concluir-se que a lei considera a alteração do valor da causa resultante de decisão proferida em incidente de verificação do mesmo uma verdadeira modificação de facto posterior à propositura da acção. II - Hoje consignou-se o conhecimento oficioso da incompetência do tribunal de comarca e da remessa da acção para o tribunal de círculo ( artigo 81, n. 2 ) e caracterizou-se a decisão do incidente da verificação do valor da acção como modificação de facto superveniente (...

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