incidente valor da causa

Porque o incidente sobre o valor da causa é processado juntamente com a causa principal os respectivos agravos sobem com os interpostos dos despachos proferidos naquela.

I - Havendo as partes aceitado o decidido quanto ao incidente do valor da acção no entendimento básico de que a causa de pedir se traduziu, não em meras operações bancárias, mas sim em operações de desconto, tem de concluir-se ser esta a causa de pedir. II - Tendo o réu, Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, arguido o acórdão da Relação de haver cometido várias nulidades, sem concretizar...

I - Havendo as partes aceitado o decidido quanto ao incidente do valor da acção no entendimento básico de que a causa de pedir se traduziu, não em meras operações bancárias, mas sim em operações de desconto, tem de concluir-se ser esta a causa de pedir. II - Tendo o réu, Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, arguido o acórdão da Relação de haver cometido várias nulidades, sem concretizar...

I - Por "preço devido" tem de entender-se o valor do bem a preferir e os encargos da aquisição. II - Não sendo conhecido esse valor, designadamente por se estar em presença de uma transmissão global de bens, poderá o preferente depositar o valor que, proporcionalmente, for atribuível ao bem sobre que intenta preferir. III - Tendo havido oposição e avaliação do bem - embora no âmbito do incidente...

I- Não tendo a sinistrada indicado qualquer valor nos seus requerimentos que iniciaram o incidente de revisão de incapacidade e os incidentes de pagamento de despesas alegadamente resultantes das lesões do acidente, deve entender-se  que aceitou o valor da causa que resultava dos direitos que lhe foram reconhecidos no auto de conciliação que foi homologado, conforme resulta do artigo 316º, nº 1...

I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

I. Em acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo os termos do incidente comum, ou abrindo logo uma fase de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de...

No incidente de habilitação apenas se averigua se o habilitando tem as condições legalmente exigidas para substituir uma pessoa no processo e, para com ele, a causa poder prosseguir. Assim, o incidente não tem uma utilidade económica autónoma, distinta do valor da causa.

I - É sempre recorrível, independentemente do valor da causa, o despacho que indefere liminarmente o requerimento inicial de um incidente de chamamento à demanda. II - O agravo sobe imediatamente, em separado.

I - O incidente de anulação da arrematação tem um valor independente do da causa em que se insere e que é dado pelo valor da arrematação.

I. Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...

• Diário da República

I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...

1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

• Diário da República

• Legislação

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - O valor da causa atribuido pelo autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser, alterado posteriormente. II - Desde que esse valor esteja dentro da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

Independentemente do valor da causa, só cabe recurso até à Relação da homologação pelo juiz da deliberação da assembleia definitiva de credores sobre a proposta de recuperação de empresa, não cabendo recurso de revista do acórdão da 2. instância.

I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

No incidente de apoio judiciário, o recurso só é admissível em um grau de jurisdição, independente do valor da causa.

No incidente de apoio judiciário, o recurso só é admissível em um grau de jurisdição, independente do valor da causa.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ