Acórdão nº 087567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART308 N3 ART315 N3 ART668 N1 B D ART684 N2 N3 ART722 N2 ART755 N2. CCJ62 ART96 N1.

Sumário : I - Tendo os Réus restringido o recurso apenas à condenação na prestação de contas à Autora, o tribunal não podia conhecer de outras questões além daquela que foi decidida no despacho recorrido, pelo que se não cometeu a nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. II - E, pela mesma razão, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, quanto á fixação do valor da causa e do preparo no incidente do valor, por exceder a matéria sobre recurso. III - E também não se pode conhecer de...

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