incidente valor da causa
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Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 616º do mesmo Código pode ... da taxa de justiça nas causas de valor superior a 275 000€ tem um carácter ... autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... segredo de justiça, se tal náo puser em causa a investigaçáo e se afigurar: ... a) ... autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguaçóes ... obedecer ao disposto neste artigo náo tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ...
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Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Essa prestação tinha o valor" de € 306,00 ... O Ministério Público interp\xC3" ... Apesar de o valor económico em causa (valor da sucumbência) ser inferior a metade do ... também está revisto para o incidente de reclamação da conta, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...
... ção do seu filho menor, C…, deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais ... passou a considerar-se para efeitos de valor de referência a ter em conta para efeitos de ... ) e que pode influir no exame e decisão da causa. Constitui pois uma nulidade processual atípica ... -
Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...
... de 13 de fevereiro de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193) ... materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório antecedente ... 296 a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, ... -
Acórdão nº 499/17.6BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... ÇÕES: 1.ª No presente recurso está em causa a douta decisão do Tribunal Administrativo e ... decisão a rever”; e b) Fixou à causa o valor de € 52,79, correspondente ao valor da ação ... , ainda que extraordinário e não de um incidente; 15.ª Ainda que se entenda que se trata de um ...
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Acórdão nº 02736/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
1. No caso de o autor ter indicado um valor da acção em desconformidade com as normas legais que regem esta matéria, não pode ser convidado a indicar o valor correcto sob a cominação de extinção da instância, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 305º do Código de Processo Civil de 2013. 2. Esta norma aplica-se apenas aos casos em que o autor não indica de todo o valor da acção, pois nesta...
... despacho emitido para o efeito, declarar o valor da acção face à cumulação de pedidos, na ... exigência legal da indicação do valor da causa, independentemente de ser ou não respeitado o ... ao juiz fixar o valor da acção, em incidente próprio, a partir do valor indicado pelo autor e ... -
Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,
... orçamentos dados pela requerente, conforme valor" constante da factura nº. 18/14, no montante de \xE2\x82" ... a quantia que vier a apurar-se em incidente de liquidação, correspondente ao preço da obra ... factos, com interesse para a decisão da causa [transcrição]: 1 ... A autora dedica-se ao ... -
Decisões Sumárias nº 162/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Na petição inicial foi indicado como valor da causa 825, correspondente ao valor ativo do ... , no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo ...
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Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Constitucional ... I – A Causa ... 1. O representante do Ministério Público ... proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo e ... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada ...
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Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... não foi efectuada tendo por referência o valor da causa, antes o foi como incidente, não ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... juiz o imediato conhecimento do mérito da causa ... Simplifica-se a tramitação do incidente de ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...
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Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
... de tal despacho, foi dado à ação o valor de € 1.152.116,80 (um milhão cento e cinquenta ... da taxa de justiça pelo valor da causa" superior a € 275.000,00, ao abrigo do artigo 6.\xC2" ... tal efeito, cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não ...
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Lei n.º 9/2022
... de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou ... o tempo, independentemente de qual- quer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ... considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias ...
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Lei n.º 9/2022
... de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva ... do negócio ou ... quer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ... aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias ...
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Acórdão nº 518/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
Havendo a necessidade de arrombamento e substituição da fechadura para efectivar a posse de imóvel vendido no âmbito da execução fiscal que constitua um domicílio, a competência para determinar o auxílio das autoridades policiais no arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efectivar a posse do imóvel é do juiz do tribunal tributário de 1.ª instância.
... ável ao caso sub júdice, que estando em causa o arrombamento de uma casa de habitação, terá ... recurso por irrecorribilidade decorrente do valor da causa ... ****Com dispensa de vistos, cumpre ... Público, indeferindo a petição do incidente previsto no art. 151.º do CPPT, sendo desta ... -
Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... profissional da CMVM, pondo termo ao incidente de quebra de segredo profissional suscitado pelo ... tomou qualquer posição sobre o mérito da causa como não pôs termo ao processo, não sendo, ... , precisamente, a necessidade de reafirmar o valor de normas jurídicas especialmente relevantes ...
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Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de
... 21ª - Assim, o valor global de danos patrimoniais sofridos pelo AA em ... nem deu causa ao embate entre ambos os veículos interveniente ... sentença, quer do Acórdão sobre esta incidente ... Ao invés do [duplamente] postulado nesse ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...
... entre o custo do serviço prestado e o valor desse remanescente numa acção em que a conduta ... -os como cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não ... º 1 em função do valor e complexidade da causa e na falta de disposição especial ... A ... -
Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... em 29-03-2019, que julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução e fixou a ... uma vez que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja, os factos concretos com ... quantifica os Juros que faz acrescer ao valor da Caução a prestar no montante de € 6.968,84 ... -
Acórdão nº 0623494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações
... contra o requerido B o presente incidente de incumprimento previsto nos artºs 181º e ... falta de 750 euros num mês que iria por em causa a subsistência ou bem estar da menor ... Ao ... de pagamento de pensão de alimentos, tem o valor processual do processo principal, por isso, ... -
Acórdão nº 6324/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º da CRP e 2º, nº 1 da Lei 83/95 têm legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.
... uma indemnização, no valor de Eur 385,00 por cada mês de ocupação do ... síntese: sendo proprietária do prédio em causa, o acesso de pessoas e viaturas ao mesmo e ao dos ... *Do incidente do valor da causa ... *Vem ainda o M.º P.º ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis (IMI) resultante da actualização do valor dos prédios em montantes moderados e com algumas ... ção, apresentando certidão do estado da causa ... 2 - A suspensão refere-se apenas aos bens ... do Estado relativos a imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio ...
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Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
... IP – IF ... IP, no valor de € 17.134.505,12, referente a seis ... conclusões: “I – QUANTO AO VALOR DA CAUSA A) Determina o artigo 15.º, do CIRE, que “Para ... são: A) Apurar qual o valor do incidente de reclamação de créditos em processo de ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... /10); 2-O processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi instaurado em 25 de ... , pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ... -se este no pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do C.P.Civil, na ...