Acórdão nº 083136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1. CPC67 ART752 N2 ART762.

Sumário : Interposto, primeiro, agravo do despacho que indeferiu requerimento a pedir se fixasse no mínimo 1 UCC o imposto de justiça devido pelo incidente de verificação do valor da causa para efeito de custas, recurso a que foi atribuído efeito suspensivo, e, depois, interposto agravo do despacho que desatendeu pedido de concessão do benefício de apoio...

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