Incapacidade absoluta

1.  O procedimento processual atinente à arguição de nulidades da sentença em processo laboral está especificamente previsto no n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, o qual prevê que aquela arguição deve ser feita «expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso», de onde resulta que essa arguição, apenas no texto da alegação do recurso, é inatendível. 2. ...

i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente deixou de receber os vencimentos que auferia no exercício da sua actividade profissional. Atentos os contornos do caso, seria ainda necessário demonstrar o valor da pensão auferida pelo...

• Diário da República

I- A Lei n.º 8/2003 prevê um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, prevendo, nomeadamente, que são devidas pensões com limites diferentes, uma a vigorar até o beneficiário completar 35 anos e outra depois dessa data. II- Todavia, apenas, quando passe a ser devida esta última, pode haver lugar à remição parcial da...

Se a decisão da 1ª instância que fixa o grau de incapacidade permanente de que ficou afectado o sinistrado em consequência de acidente de trabalho, o faz por referência ao auto de junta médica e neste não estão descritos de modo completo os elementos de facto indispensáveis aquela fixação, estas deficiências do laudo da junta médica, para cujo conteúdo a decisão remete, implicam insuficiência da...

[sem sumário] * *Sumário elaborado pelo relator

Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...

1 - O artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 e o artigo 4.º n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30/07, impõem o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 - Tendo a Relação determinado por acórdão devidamente transitado em julgado, que a junta médica deveria voltar a reunir para esclarecer, especificamente, os quesitos expressamente formulados no...

I – No âmbito da mesma lei (98/2009, de 4/09 - NLAT), as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Tendo em vista o cálculo da indemnização por incapacidade, para se obter a retribuição diária deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.

No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade...

I - A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 79.º-A, n.º 1, alínea d) do Código de Processo do Trabalho não se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova. II - A admissibilidade de apelação autónoma de decisão

Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das

1. Não pode ser classificada de incapacidade permanente a lesão que ainda é susceptivel de modificação e tratamento segundo as terapêuticas disponíveis. 2. Compete à autora sinistrada a prova da lesão que não tenha sido manifestada imediatamente a seguir ao acidente- 10º, 2, LAT.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 – De acordo com o regime legal estabelecido para os trabalhadores afetos à PSP vítimas de acidente em serviço, aqueles verão a sua situação ser apreciada pela Junta Superior de Saúde (JSS) da PSP, como resulta expresso do art.º 31.º do DL 299/2009, de 14 de outubro, e art.º 28.º da Lei 53/2007, de 30 de agosto. 2 - O facto do médico assistente do sinistrado ter individualmente proposto um

• Diário da República

“I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...