impugnação sanção disciplinar
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Acórdão nº 00827/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
1. A apreciação que o órgão administrativo faz das provas produzidas no procedimento administrativo não é feita através da impressão ou intuição que se tem, mas segundo a persuasão racional que se tem dessas provas. 2. A autonomia que o órgão administrativo tem na apreciação das provas está pois submetida a um princípio de racionalidade, cuja violação é controlável pelo tribunal. 3. A função de...
... se chegou à integração jurídico-disciplinar da violação do dever de zelo cometida pelo ... nas três questões que motivaram a impugnação contenciosa da sanção disciplinar que lhe foi ... -
Regulamento n.º 638/2021
... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ... 2 - A sanção prevista na alínea a) do n úmero anterior é ... indicar a possibilidade e o prazo de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais ...
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Acórdão nº 017/06 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Março de 2007
... O Requerente foi alvo de sanção disciplinar gravíssima, pelo Director Geral dos ... impugnação de sanção disciplinar de internamento em cela ...
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Regulamento n.º 784/2016
... º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... ção ou punição do visado, podendo a sanção consistir numa advertência, numa repreensão ... indicar a possibilidade e o prazo de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais ...
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Acórdão nº 0479/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão do exercício da actividade de ...
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Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005
I. Das disposições conjugadas dos arts. 112º, 113º, 114º, n.º 1, 117º, n.º 1 e 119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe que o puniu, sendo certo que tal reclamação é necessária precedendo todo e qualquer recurso que se pretenda intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar. II....
... para os TAC em sede de matéria disciplinar relativa aos militares, de actos de entidade ... intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar ... Apresentada que seja tal ... , sem o qual não se abre a via de impugnação judicial. No entanto, da decisão que recaia ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência ... órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais ...
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Despacho n.º 5655/2023
... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de ... anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando o agente ... recuperar essa qualidade ... f) Da decisão que recair sobre a impugnação" apresentada ... Artigo 28.º ... 1 — É insupr\xC3" ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... Artigo 64.º ... Impugnação judicial ... 1 - Das deliberações proferidas ... médicos a quem tenha sido aplicada a sanção de suspensão ou àqueles a quem tenha sido ...
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Acórdão nº 08S933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...
... de 2005, na sequência de processo disciplinar que lhe foi movido, sendo-lhe imputados ... infracção disciplinar, não seria a sanção" de despedimento a adequada, sendo certo que é pr\xC3" ... , que determina que na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção ao mesmo, tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo
... Juntou o procedimento disciplinar e outros documentos ... Contestou o ... e a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, bem como por impugnação, ... -
Acórdão nº 317/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... decidiu não tomar conhecimento da impugnação pelas seguintes razões: ... «…No processo ... veio a corresponder a aplicação da “sanção de cessação de inscrição no Partido”, ... ção Nacional enquanto infracção disciplinar (cf. Acta da Reunião da Comissão Política ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... titular seja punido disciplinarmente com sanção superior à de advertência e por efeito da ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa ... 2 - A execução da sanção ...
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Acórdão n.º 252/2016
... aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento ... O recluso apresentou impugnação junto do Tribunal de Execução de Penas, ... ção disciplinar, com aplicação de sanção de idêntica natureza, [lhe] serem aplicáveis as ...
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Acórdão nº 9387/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....
... à data do início do procedimento disciplinar, por ter decorrido mais de um ano entre a data ... , que a lei não estabelece qualquer sanção" para essa falta de fundamentação e que a Relaç\xC3" ... reclamação, tenha ou não havido impugnação do despacho que a decidiu, pode sempre ser ... -
Acórdão nº 0783/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 2006
... e sem precedência de processo disciplinar, o n.º 2 do art.º 110.º do Estatuto do sanção administrativa em violação do princípio da ... tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto da ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... março de 2021, que lhe aplicou a sanção de suspensão de eleger e ser eleito ... pelo ... Disciplinar do Partido Socialista , Consubstanciada na ... impugnação prevista no artigo 103.º-D n.º 1 da LTC.” [2] ...
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Acórdão nº 0479/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2010
... a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão do exercício da actividade de ...
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Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...
... ré, vindo ela a instaurar processo disciplinar, no qual concluiu que o autor fora condenado em ... por procedentes os fundamentos da impugnação da matéria de facto e, na procedência da ... imediato, com justa causa, é uma sanção adequada e proporcionada aos factos dados como ... -
Acórdão nº 4037/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Na acção em que o trabalhador impugna o que qualifica como sanções disciplinares e reclama direitos de crédito, a questão que consiste em saber até quando pode exercer esse direito enquadra-se na figura da prescrição de créditos e não na da caducidade do direito de acção. II- O prazo em questão é o definido no art. 38º nº 1 da LCT, que se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de
... trabalhadores alvo de procedimento disciplinar e por razões de performance global ... h) ... disciplinar, a Ré aplicou-lhe a sanção de 3 dias de suspensão com perda de ... pontos indicados pelo Autor; b) - a impugnação da matéria de facto dada como provada, ... -
Lei n.º 9/2024
... ser público; g ) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... responsável pela área da saúde, e impugnação para os tribunais administra- tivos, nos termos ... a medida judicial de suspensão ou a sanção de suspensão, ou àqueles a quem tenha sido ...
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Acórdão nº 0620/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
... no acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Mº Público, de 9-2- 04, ... do pedido, por decurso do prazo de impugnação do acto ... 4- Efectivamente, o Art.º 58º, ... afecte o acto lesivo ou do tipo de sanção cominada para a ilegalidade ... 5. Devendo ...
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Lei n.º 37/2019
... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Data e assinatura do autor. 3 - ... Artigo 109.º Impugnação contenciosa A impugnação contenciosa é ...
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Acórdão nº 219/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2011
... o Partido Socialista, acção de impugnação" da deliberação da Comissão Nacional de Jurisdi\xC3" ... seja declarado nulo todo o processo disciplinar, incluindo a deliberação da Comissão Nacional ... ção e deliberação quanto à proposta sanção de expulsão (artigos 57.º, n.2, al. f) e 31° ...