impugnação sanção disciplinar
3411 resultados para impugnação sanção disciplinar
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... acção administrativa especial de impugnação da deliberação de 20 de Setembro de 2011, que he aplicou a sanção disciplinar de NOVENTA DIAS de suspensão do ... -
Acórdão nº 047895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2003
... - A recorrente foi objecto de processo disciplinar movido pelos CTT Correios de Portugal, nos termos ... passou agora a obter-se pela impugnação, na acção própria e nos tribunais de trabalho, ...
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Regulamento n.º 87/2019
Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º ... dos seus direitos de recurso ou impugnação e da entidade à qual estes podem ser ... âncias atenuantes e agravantes; i) A sanção disciplinar abstratamente aplicável e a proposta ...
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Acórdão nº 0391/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
I - A nulidade de sentença (ou acórdão) apenas se verifica quando se não aprecie questão que nela tenha que decidir-se, e não já quando deixe de apreciar simples considerações ou argumentos formulados pelas partes. II - Não existe contradição ente os fundamentos e a decisão, motivadora da nulidade do acórdão, quando a solução a que este chegou decorre logicamente da fundamentação coerente em...
... 2000, que determina o cumprimento de uma sanção disciplinar de inactividade por um ano, da ... acto administrativo susceptível de impugnação, que graciosa quer contenciosa» ... Daí ... -
Acórdão nº 371/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2011
... Miranda, impugnante na acção de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos ... o aqui Recorrente dirigiu ao órgão disciplinar máximo do Partido Socialista, à Comissão ... veio a corresponder a aplicação da ‘sanção de cessação de inscrição no Partido’, ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... 2003, o Réu instaurou-lhe processo disciplinar, em cuja nota de culpa veio a imputar-lhe falta ... o Réu, por excepção e por impugnação: por excepção, alegando a existência de ... sua vez, justificaram a aplicação da sanção de despedimento com justa causa, ficando, ... -
Acórdão n.º 592/2015
... Social Democrata (PSD), ação de impugnação de decisão disciplinar do Conselho de ... órdão n.º 1/2015), que lhes impôs a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida; l) Decidir, em caso de ... de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo ...
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Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021
I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...
... Exª. deve a presente impugnação ser considerada procedente por provada e por via ... e/ ou improcedente o procedimento disciplinar ora impugnado e em consequência ser revogada a ... perder por força da aplicação daquela sanção", isto nunca inferior a €13.692,00” ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2441/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... a presente acção declarativa de impugnação de sanção disciplinar com processo comum contra ...
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Lei n.º 68/2019
... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ... que deva comparecer; d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço. 9 - A ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, impugnou as infrações ... força da procedência parcial da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto levada a ...
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Lei n.º 111/2019
... a abertura de um procedimento disciplinar" pela ADoP, adequado a determinar a eventual exist\xC3" ... e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a ... 4 - Na ausência de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto, a AMA pode ...
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Aviso n.º 13835/2023
... impugnação de qualquer decisão administrativa suscetível ... das regras violadas e da sanção aplicada, bem como as medidas adotadas e a ... Artigo 29.º ... Responsabilidade Disciplinar e Criminal ... A violação dos deveres previstos ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... , que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a AP não cumpre os deveres que ... 169° do CPTA sob a epígrafe “Sanção pecuniária compulsória” ... s) Aquele ... ão nos casos de procedência de impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; ... b) For suspenso ... ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, ... reciprocamente, pela ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Artigo 38.º Sanção abusiva Presume-se abusivo o despedimento ou a ... º Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento 1 - A suspensão preventiva de ... 4 - As acções de impugnação judicial do despedimento de representante dos ...
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Aviso n.º 24259/2023
... pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito ... ção disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão do exercício profissional ou a ... SUBSECÇÃO V Da impugnação administrativa Artigo 34.º Da reclamação 1 — ...
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Acórdão n.º 337/2016
... impugnação por eles deduzida e anulou as deliberações do ... 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... , financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ... a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; ... b) For suspenso ... ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de dezembro de ... Após expor os fundamentos da impugnação, formulou ... o seguinte pedido: ... «i) Ser ... é visada como arguida e que a puniu com sanção ... disciplinar. Pode, por isso, concluir-se ...
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Aviso (extrato) n.º 5480/2024/2
... : Aplicao de sano de despedimento disciplinar assistente operacional Andreia Sofia Santos ...
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Lei n.º 154/2015
... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; ... b) For suspenso ... competente, de que já não caiba impugnação, devem ser ... comunicadas, reciprocamente, pela ...
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Acórdão nº 0047524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)
I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...
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Acórdão nº 0047524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...