impugnação do valor da causa
60637 resultados para impugnação do valor da causa
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Acórdão nº 00267/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de SISA, na ... ão apenas com meros indícios de que o valor" declarado pelo impugnante para efeitos de liquida\xC3" ... Conforme já acima referido, estava em causa o quantum do preço de compra do imóvel ...
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Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
... , por iniciativa do trabalhador, com justa causa, ao abrigo do disposto no artigo 441.º, n.os 1 e ... O autor atribuiu à causa o valor de € 13.574,12 ... Não tendo sido obtida ... , o que fez, por excepção e impugnação, e deduziu, ainda, reconvenção em que pediu a ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da caução, até ... de estimativa do valor dos trabalhos em causa, com exacta discriminação dos preços ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação ... TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento ...
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Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021
... previstas, provoca uma minoração real do valor do seu património, causando uma situação de ... factos suscetíveis de integrar qualquer causa de exclusão da culpa, por via de erro sobre a ... ência, porquanto, atenta a falta de impugnação da matéria de facto dada por provada e não ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... – em muito – para o julgamento da causa e não podia, como foi, ser ignorada pelo ... Coletivas (IRC) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos exercícios de 2013, 2014 ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
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Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...
... períodos de Junho a Outubro de 2005, no valor total de €2.913,02 ... Formulou nas ... provados: Com interesse para a decisão da causa não foram apurados ... *Motivação ... O ... o PA, os quais não foram objecto de impugnação, bem como o posicionamento das partes, assumido ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... , o Autor emitiu o cheque n.° 6144736662 no valor de 60.000,00€à ordem de ... , SÁ - cfr ... para a realização da despesa em causa, sendo também necessário que demonstre a origem ... probatório da decisão objecto de impugnação resulta que o recorrido mobilizou parte do saldo ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... -se ao IVA do período de 08/2013, no valor de € 59.244,53, cujo prazo limite de pagamento ... relevância para a decisão do mérito da causa" de acordo com as possíveis soluções de direito\xE2" ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
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Acórdão nº 04603/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... 2010 que lhes julgou improcedente a impugnação judicial que haviam deduzido contra o acto de ... A sentença dá como provado que o valor patrimonial tributário no montante de ... Dos factos com interesse para a decisão da causa" e constantes da impugnação, todos objecto de an\xC3" ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado ... ão dada pelo dec.lei 25/2004, de 24/1, e no valor total de € 1.874,07 ... XO recorrente termina ... concluiu-se que o espaço de publicidade em causa atingia cerca de 33 m2, encontrando-se os ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... não foi, nem era, o verdadeiro dono do valor" de prestações acessórias de capital entregues \xC3" ... decisivamente no exame e decisão da causa - nº.1, do artº.201, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, tendo por objecto ... mais, nem imposto liquidado a menos, pois o valor da empreitada foi mantido, tendo a ... relevância para a decisão do mérito da causa: 1 - Que as faturas emitidas pela sociedade ...
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Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de...
... -se, para esta última hipótese, o valor do pedido para quantia não inferior a 6.000,00 ... O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa ... -se, pondo a segurança da filha de ambos em causa, recorde-se que o pai da Recorrente também ... -
Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... através da qual julgou procedente a impugnação pelo recorrido, H ... , intentada, visando actos de ... facto de saber se, no ano de exercício em causa o sujeito passivo - ora impugnante -auferiu ... ânea de ambas as partes, onde consta o valor por extenso: mil e quinhentos milhões de escudos ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...
... Ora, o incidente (procedimento) em causa, ainda que deva correr no tribunal da última ... do adversário e a discretear sobre o valor e os resultados de umas e outras” (2) ... o mecanismo apropriado para a sua impugnação. Em tais circunstâncias, deparamos com uma ... -
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... noutro meio judicial como uma impugnação, ou meio gracioso, mas por outro lado conclui que ... competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do ...
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Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente tendo por objecto ... o relacionamento comercial no exercício em causa (2004) no que se refere à aquisição de ... pela entidade que facturou, sempre sem valor acrescido) impunha-se decisão diversa; 3-Assim, ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... desde logo, a situação dos candidatos em causa face à Administração, podendo distinguir -se ... c) do n.º 2 do artigo 22.º, prever o valor positivo a ser consi- derado na respectiva ... 3 — Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... 705 e seguintes) e a "questão do valor do bem" (fls. 715 e seguintes) , a ... de prova necessários à boa decisão da causa, permitindo, assim, ao tribunal ad quem revogar a ... uma fácil apreensão do teor da impugnação já deduzida na alegação do recorrente ...
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Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...
... Relação de Coimbra, no qual vem a pôr em causa a credibilidade das declarações prestadas pelo ... obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ... Estamos, pois, no domínio da pura impugnação de facto, que obedece às regras impostas pelo ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ção da linha de muito alta tensão em causa nos autos, no território abrangido pela ... objecto da acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a interpor na sequência ... ção constante do EIA, o cálculo no valor do campo elétrico máximo entre 0 e 40 m do eixo ... -
Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I – Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redacção inicial do art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984 e que, pese embora tenha sido abolida pelo Decreto-
... Administrativo Sul no processo de impugnação judicial com o n.º 24/1999 do Tribunal ... edifícios arrendados” e respeitantes ao valor pago aos anteriores locatários pelas ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... é esta que de forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das ... Artigo 23.º (Apreensão do valor) 1 - Quando o agente frustre dolosamente, por ... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... estar assegurado meio judicial de impugnação" da liquidação no presente caso nos termos da al\xC3" ... competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do ...