impugnação do valor da causa
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Acórdão nº 04603/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... 2010 que lhes julgou improcedente a impugnação judicial que haviam deduzido contra o acto de ... A sentença dá como provado que o valor patrimonial tributário no montante de ... Dos factos com interesse para a decisão da causa" e constantes da impugnação, todos objecto de an\xC3" ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado ... ão dada pelo dec.lei 25/2004, de 24/1, e no valor total de € 1.874,07 ... XO recorrente termina ... concluiu-se que o espaço de publicidade em causa atingia cerca de 33 m2, encontrando-se os ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... não foi, nem era, o verdadeiro dono do valor" de prestações acessórias de capital entregues \xC3" ... decisivamente no exame e decisão da causa - nº.1, do artº.201, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...
... Ora, o incidente (procedimento) em causa, ainda que deva correr no tribunal da última ... do adversário e a discretear sobre o valor e os resultados de umas e outras” (2) ... o mecanismo apropriado para a sua impugnação. Em tais circunstâncias, deparamos com uma ... -
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... noutro meio judicial como uma impugnação, ou meio gracioso, mas por outro lado conclui que ... competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... através da qual julgou procedente a impugnação pelo recorrido, H ... , intentada, visando actos de ... facto de saber se, no ano de exercício em causa o sujeito passivo - ora impugnante -auferiu ... ânea de ambas as partes, onde consta o valor por extenso: mil e quinhentos milhões de escudos ...
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Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de...
... -se, para esta última hipótese, o valor do pedido para quantia não inferior a 6.000,00 ... O presente recurso está centrado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa ... -se, pondo a segurança da filha de ambos em causa, recorde-se que o pai da Recorrente também ... -
Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente tendo por objecto ... o relacionamento comercial no exercício em causa (2004) no que se refere à aquisição de ... pela entidade que facturou, sempre sem valor acrescido) impunha-se decisão diversa; 3-Assim, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...
... Relação de Coimbra, no qual vem a pôr em causa a credibilidade das declarações prestadas pelo ... obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ... Estamos, pois, no domínio da pura impugnação de facto, que obedece às regras impostas pelo ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... desde logo, a situação dos candidatos em causa face à Administração, podendo distinguir -se ... c) do n.º 2 do artigo 22.º, prever o valor positivo a ser consi- derado na respectiva ... 3 — Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à ...
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Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I – Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redacção inicial do art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984 e que, pese embora tenha sido abolida pelo Decreto-
... Administrativo Sul no processo de impugnação judicial com o n.º 24/1999 do Tribunal ... edifícios arrendados” e respeitantes ao valor pago aos anteriores locatários pelas ... -
Acórdão nº 09171/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... julgou parcialmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “D., L.da.”, ... ências para o seu recebimento; a quantia no valor de € 13.930,08 relativa a artigos de oferta, ... que nesta parte a liquidação em causa padece de erro sobre os pressupostos; 4-A ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... estar assegurado meio judicial de impugnação" da liquidação no presente caso nos termos da al\xC3" ... competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do ...
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Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... , não podendo a ora oponente liquidar o valor devido pela multa processual, requereu apoio ... ómicas não podendo liquidar a multa em causa. Que tal penalidade processual deve ser abrangida ... desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... 705 e seguintes) e a "questão do valor do bem" (fls. 715 e seguintes) , a ... de prova necessários à boa decisão da causa, permitindo, assim, ao tribunal ad quem revogar a ... uma fácil apreensão do teor da impugnação já deduzida na alegação do recorrente ...
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Acórdão nº 52/12.0TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-
... no 1º andar do prédio urbano em causa) ... E subsidiariamente, formulou o mesmo ... 2. O recorrente na sua impugnação da matéria de facto pretende que os factos ... efectivação não resulte diminuição do valor do usufruto), a lei não só não a obriga a ... -
Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... que julgou procedente a presente impugnação intentada pelo recorrido, "Z…, S.A.", visando ... a afectação habitacional, determinante do valor" patrimonial tributário; 3-A aprovação da Lei n\xC2" ... para a apreciação cabal do mérito da causa; 10-Não o entendendo assim, a douta sentença em ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ção da linha de muito alta tensão em causa nos autos, no território abrangido pela ... objecto da acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a interpor na sequência ... ção constante do EIA, o cálculo no valor do campo elétrico máximo entre 0 e 40 m do eixo ... -
Acórdão nº 98/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... os demais sinais dos autos, deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo dos artºs.27 e ... ) e e) do nº 1 do artigo 29º do RJAT, uma causa de nulidade da decisão impugnada, a qual deverá ... ão é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ...
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Acórdão nº 52/01.6BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I - A impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640º do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, sob pena de rejeição. II - O caso concreto, mostra à saciedade que a matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração da mesma, desde logo porque não são indicadas as passagens da gravação dos depoimentos
... Transportes, S.A ... veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra as liquidações adicionais de ... n°8 ... , relativa ao exercício de 1997, no valor de €42.334,97 (quarenta e dois mil, trezentos e ... -
Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... uma venda de bens para a G….-B…., no valor de 50,000,00€, que não foi paga, e que a ... factos com interesse para a decisão da causa…” ... XPor sua vez, a fundamentação da ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... é esta que de forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das ... Artigo 23.º (Apreensão do valor) 1 - Quando o agente frustre dolosamente, por ... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ...
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Acórdão nº 04368/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
Por recurso à formulação negativa da causa adequada, não se mostra excedido o prazo razoável caso, em 23 anos de tramitação, 3 anos e meio reportam a actos do Tribunal com excesso de tempo na promoção de diligências processuais e 19 anos e meio resultam de actos processuais da iniciativa – lícita – das partes no âmbito das acções declarativas, executivas, embargos, impugnação pauliana,
... proferido no processo executivo que fixou o valor da quota do autor foi manifestamente excessiva: a ... ; 10. Os atrasos na marcha dos processos em causa determinaram, numa relação de causalidade ... , se cruzaram com uma acção de impugnação pauliana que correu termos no Tribunal Cível da ...