impugnação do valor da causa
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ção civil contra o arguido AA e outros, no valor de 6.000.490,35€, correspondentes à soma das ... da 2ª instância que conhece do mérito da causa» e cuja motivação encerrou com as seguintes ... do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto e ...
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Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação de taxa no valor ... , a Recorrente em momento algum pôs em causa esta matéria, o que significa que não pode ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... c) No caso de a operaçáo urbanística em causa estar dispensada de licença ou comunicaçáo ... 3 - O montante da cauçáo é igual ao valor constante dos orçamentos para execuçáo dos ...
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Acórdão nº 1429/11.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013
I- A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugnado - o efeito da acção deve ser uma simples consequência da sua razão de ser e, por isso, deve limitar-se à eliminação do prejuízo sofrido pelo credor com o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída (expondo esses bens...
... medida em que o juiz deve, depois, julgar a causa aplicando o direito aos factos admitidos (efeito ... por hipoteca mas o imóvel em causa, de valor superior, tiver sido alienado, com a expurgação ... , verificados os requisitos da impugnação pauliana, veja revertido em seu benefício a ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ão sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: a) A partir dos ... para a sua realização, pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da ...
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... ção de prova nele previsto e da impugnação da respectiva liquidação, constitui uma ... , podendo apenas pôr eventualmente em causa a privacidade dos contribuintes, não a sua ... , não constituindo o segredo bancário um valor absoluto, nem sequer estando diretamente ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... com a contestação): Nº liquidação Valor ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado ... ão dada pelo dec.lei 25/2004, de 24/1, e no valor total de € 1.362,30 ... XO recorrente termina ... do Código Civil; 4-O tributo em causa nos autos apenas se justifica pela verificação ...
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Acórdão nº 00267/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de SISA, na ... ão apenas com meros indícios de que o valor" declarado pelo impugnante para efeitos de liquida\xC3" ... Conforme já acima referido, estava em causa o quantum do preço de compra do imóvel ...
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Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... réu, para além de se defender por impugnação, alegou (fls. 599-642): - a presente acção é ... Mm.º juiz a quo ao conhecer do mérito da causa e, em simultâneo, ter julgado procedente uma ... não as meras considerações ou juízos de valor (cfr. acórdãos de 1.2.95, Proc. nº 85.613, de ... -
Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
... , por iniciativa do trabalhador, com justa causa, ao abrigo do disposto no artigo 441.º, n.os 1 e ... O autor atribuiu à causa o valor de € 13.574,12 ... Não tendo sido obtida ... , o que fez, por excepção e impugnação, e deduziu, ainda, reconvenção em que pediu a ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... /02/2016, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC, o exercício de 2005, no valor total de €162.701,83 ... A Recorrente ... sucedeu no caso concreto aqui em causa ... 11 - Para além disso, normalmente, as ... -
Lei n.º 7/2019
... às empresas de seguros, quando esteja em causa a distribuição de modalidades de benefícios de ... percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do ... Artigo 111.º Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ...
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Acórdão nº 07223/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença, só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. Questões para este efeito são «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os...
... ça que lhe julgou improcedente a impugnação contra a liquidação adicional de sisa, no ... Na petição de impugnação alegou-se como causa de pedir e respectivo pedido, a nulidade da ... que não está em causa a impugnação do valor e/ou resultado da avaliação (cfr. art. 96° e ... -
Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021
... previstas, provoca uma minoração real do valor do seu património, causando uma situação de ... factos suscetíveis de integrar qualquer causa de exclusão da culpa, por via de erro sobre a ... ência, porquanto, atenta a falta de impugnação da matéria de facto dada por provada e não ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... identificável, apreciaçáo ou juízo de valor, ou informaçáo abrangida pela reserva da ... -dade de gestáo privada da entidade em causa; ... b) Documentos cujos direitos de autor ou ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela ... causa, designadamente as relativas à transferência ... 4 - A impugnação dos actos mencionados no n.º 2 é ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... – em muito – para o julgamento da causa e não podia, como foi, ser ignorada pelo ... Coletivas (IRC) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos exercícios de 2013, 2014 ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... anos anteriores ter apresentado vendas de valor superior a um milhão de euros e ser uma empresa ... , defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocaram e exceção dilatória da ... devedora, não existindo, por isso, causa de pedir que possa estribar a instauração da ... -
Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...
... períodos de Junho a Outubro de 2005, no valor total de €2.913,02 ... Formulou nas ... provados: Com interesse para a decisão da causa não foram apurados ... *Motivação ... O ... o PA, os quais não foram objecto de impugnação, bem como o posicionamento das partes, assumido ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da caução, até ... de estimativa do valor dos trabalhos em causa, com exacta discriminação dos preços ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação ... TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... , o Autor emitiu o cheque n.° 6144736662 no valor de 60.000,00€à ordem de ... , SÁ - cfr ... para a realização da despesa em causa, sendo também necessário que demonstre a origem ... probatório da decisão objecto de impugnação resulta que o recorrido mobilizou parte do saldo ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... -se ao IVA do período de 08/2013, no valor de € 59.244,53, cujo prazo limite de pagamento ... relevância para a decisão do mérito da causa" de acordo com as possíveis soluções de direito\xE2" ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, tendo por objecto ... mais, nem imposto liquidado a menos, pois o valor da empreitada foi mantido, tendo a ... relevância para a decisão do mérito da causa: 1 - Que as faturas emitidas pela sociedade ...