impressos formulários finanças
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se ... esse efeito, que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão eletrónica de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... 16.7 — Formulários de tráfego aéreo de ... saída nos voos ... impressos que se destinem a distribuição ... pública — ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... representante da Inspecção -Geral de Finanças. 2 — ... Artigo 99.º Livros e impressos 1 — Sem prejuízo do disposto na lei geral, as ... IAPMEI elabora as instruções e os formulários necessários ao cumprimento do disposto no ...
- Portaria n.º 1359/2009, de 27 de Outubro de 2009
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Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... O Ministério das Finanças já produziu textos legislativos e regulamentares ... euro; b) À revisão de todos os formulários em uso que contenham referências à moeda ... ões (disposições legais, contratuais, impressos e outros documentos que servem de suporte às ...
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Despacho n.º 10590/97(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1997
... diversos serviços do Ministério das Finanças, desde já, continuar ou iniciar, quando for caso ... ção, nomeadamente: Elaboração dos impressos que permitam aos sujeitos passivos exercerem a ... ção de todos os ecrãs, mapas e formulários de saída, bem como de todos os programas e ...
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Portaria n.º 351/2007, de 30 de Março de 2007
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Estrutura nuclear ... óprias e pagar as despesas; h) Vender impressos; ... i) Apurar as capitaçóes; j) Promover a ... çáo das reclamaçóes; g) Emitir os formulários para a obtençáo de cuidados de saúde no ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... Massamá, e aí apresentou-lhes os formulários dos contratos promessa de compra e venda de f Is ... as restantes folhas e deixando tais impressos em poder do arguido para que este, conforme ... UU compareceu na Repartição de Finanças de ... , tendo declarado que os herdeiros da ... -
Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...
... que correu termos pelo 12º serviço de finanças de Lisboa, com o nº ... , tendo nele sido ... formulários adoptados pelo DL 200/2003 de 10.09, onde se ... instruções constantes dos respectivos impressos” ... Perante o citado art.º 810º nº 3 al ... -
Decreto-Lei n.º 83/2001, de 09 de Março de 2001
... Ministério; g) Reproduzir textos, formulários e impressos utilizados no Ministério da ... de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável ...
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Despacho conjunto n.º 151/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
... e gráficos para manuais, relatórios, impressos, brochuras ou outros ... Execução de desenhos ... écnico Preenchimento de impressos e formulários ... Acabamento, separação e envelopagem de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa ... Em ... para os semicondutores ou circuitos impressos". – – – – – Outros: – – – – – \xE2" ... ório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas ...
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Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
... , de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º ... identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, ...
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... declarações aduaneiras, feitas em formulários de documento único (DU) ou de declaração de ... a definir por despacho do Ministro das Finanças, o ISP devido, relativamente às introduções no ... Impressos 1 - O modelo do impresso de liquidação do ISP ...
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Portaria n.º 44/89, de 23 de Janeiro de 1989
... : Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º Os quadros do ... áreas congéneres; Concebe e desenha impressos, formulários e inquéritos para levantamento de ...
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Lei n.º 2/84, de 13 de Março de 1984
... prazos de validade em mais 8 dezenas de impressos: Determino que, ao abrigo do disposto no artigo ... Formulários EURO 2 ... Guias de circulação ... Guias de ... Ministério das Finanças ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M, de 19 de Novembro de 2009
... de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas A Lei Orgânica n.º ... identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M, de 14 de Dezembro de 2007
... 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas A Lei Orgânica n.º ... identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa ... As ... para os semicondutores ou circuitos impressos - - - - - Outros: - - - - - - Não impressas: ... ório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas ...
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Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
... prazos de validade em mais 8 dezenas de impressos: Determino que, ao abrigo do disposto no artigo ... Formulários EURO 2 ... Guias de circulação ... Guias de ... Ministério das Finanças ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... 2 - Os formulários a que se faz mençáo no número anterior sáo ... n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) ... 2 - Estáo ainda isentas do ... 10 - Fornecimento de impressos publicitando obras e loteamentos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... de 19 de Fevereiro ... Aprova a Lei de Finanças das Regióes Autónomas, revogando a Lei n.o ... tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... de controlo de gestão na Divisão de Finanças e Património; Centralização da função ... , proce- dimentos, requerimentos e formulários, que sirva de guia de interacção do ... os documentos de tesouraria e os impressos obrigatórios de controlo e gestão financeira, ...
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Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro de 1989
... ística e Informática; b) A Divisão de Finanças e Logística ... Artigo 7.º Serviços de apoio ... impressos, documentos e demais material e equipamento, ... , cartazes, mapas, gráficos, formulários, impressos e, bem assim, as correspondentes artes ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... 49.º -A Modelos Os modelos e os formulários a utilizar em cumpri- mento do disposto no ... é da competência da repartição de finanças da área do domicílio ou sede do devedor, em ... Artigo 56.º Modelos e impressos Os modelos e impressos a utilizar em cumprimento ...