Imposto sobre o rendimento de capitais
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente ... a um novo recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo em vista ... orçamento anual da União baseadas no rendimento nacional bruto (RNB), o Conselho Europeu de 17 a ... fundos por empréstimo nos mercados de capitais, em nome da União, até ao montante de 750 000 ...
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Acórdão nº 0049722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
Com a entrada em vigor do Código do IRS, o imposto de capitais foi abolido, pelo que o artigo 281 do Código de Processo Civil perdeu o seu conteúdo útil, deixando de ter aplicação prática. A falta de apresentação da declaração do IRS não determina a suspensão da instância nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil; o que decorre do art. 127 do do Código do IRS é que, se faltar a declaração
... a entrada em vigor do Código do IRS, o imposto de capitais foi abolido, pelo que o artigo 281 do ... ão sujeitos a IRS porquanto são um rendimento que decorre de uma aplicação de capitais (o ... -
Acórdão nº 0049722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
Com a entrada em vigor do Código do IRS, o imposto de capitais foi abolido, pelo que o artigo 281 do Código de Processo Civil perdeu o seu conteúdo útil, deixando de ter aplicação prática. A falta de apresentação da declaração do IRS não determina a suspensão da instância nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil; o que decorre do art. 127 do do Código do IRS é que, se faltar a declaração
... a entrada em vigor do Código do IRS, o imposto de capitais foi abolido, pelo que o artigo 281 do ... ão sujeitos a IRS porquanto são um rendimento que decorre de uma aplicação de capitais (o ... -
Portaria n.º 331-D/2021
... ) e, ainda, a confirmação da informação sobre o ... beneficiário efetivo, nos termos previstos ... alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares, ... COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA CAPITAIS PREDIAIS MAIS - VALIAS OUTROS ... D235 D236 D237 ...
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Edital n.º 1589/2022
... ção de emprego e de rendimento que sejam relevantes para a melhoria da qualidade ... a) Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de ... ável, seja financiado adequadamente por capitais próprios, conforme o ... definido no Anexo A ...
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Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... intentara das liquidações adicionais de Imposto de Selo, relativas aos exercícios de 2008, 2009 ... aludidos princípios consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia face à ... as restrições à livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento, interpretando e ... forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza ... Por outro lado, cumpre referir ... -
Relatório n.º 4/2023
... Ativos sobre o Eurosistema ... líquido de 2022 da repartição do rendimento monetário do Eurosistema ... • Demonstração das alterações nos capitais próprios | Milhares de euros ... Descrição ... O encargo do período com o imposto sobre o rendimento é calculado tendo em ...
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Acórdão nº 9110434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991
... II- Os juros de capitais e outras formas de remuneração decorrentes de ontratos de mutuo so constituem rendimento depois de efectivamente recebidos, sendo então ue ha lugar ao imposto e a declaração referida no art.57 n.1 do CIRS ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... o indeferimento da reclamação graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº ... da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza”52 ... De acordo com o n.° 1 do ... ção de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional do sistema ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios habitacionais, conferindo-se à sua ... capitais próprios afetos pelo promotor e por ... Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI); r) ... do valor patrimonial tributário; v) «Rendimento mensal bruto» (Rmb), o valor que resulte da ...
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Regulamento n.º 582/2018
... e) Rendimento mensal ilíquido ou bruto - Somatório dos ... , ficando pendente do júri a decisão final sobre o seu processo. 3 - O requerimento é instruído ... ; e) Nota demonstrativa da liquidação do imposto; f) Declaração do Instituto de Emprego que ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões. 2 - Para ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... caráter intersetorial e transversal sobre o surto de Ébola ... 2—Determinar que compete ... para o investimento e a Reforma do Imposto sobre o Ren- ... dimento das Pessoas Coletivas ... ao reforço dos capitais próprios das empresas ... Artigo 2.º ... ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento" ... das Pessoas Coletivas ... O artigo 92.º do C\xC3" ...
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Regulamento n.º 101/2024
... de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) — cf. alínea f ), ... conside- rados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... secção III do CIRS; c ) Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º ... ífica de determinados rendimentos de capitais, em termos não aplicáveis à generalidade dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 404/90 - Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
... os seguintes benefícios:a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à ... evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, com excepção ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... rendimento per capita do agregado familiar; ... c) Adição ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo ... 3 — O valor do auxílio atribuído ... c) Rendimentos de capitais; ... d) Rendimentos prediais; ... e) Pensões; ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
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Edital n.º 1154/2020
... dos elementos do agregado familiar.«Rendimento» - o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos ... , ou outras;Rendimentos de aplicação de capitais;Rendimentos resultantes de atividades comerciais ... permanente; o valor pago a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os encargos ...
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Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
... sobre os modelos aprovados pela presente portaria ... - - Resultado antes de impostos = = Imposto sobre o rendimento do período - / + - / + ... Recebimentos capitais ...
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Portaria n.º 31/2021
... do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas ...
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Portaria n.º 325/2018
... efetuadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... trabalho dependente) e E (rendimentos de capitais), com as inerentes repercussões ao nível do ...
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Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... ção de uma liquidação oficiosa de Imposto sobre mais-valias efectuada pela Administração ... aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS) – mais ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... á oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas ... ção de pessoas, de serviços e de capitais SECÇÃO I Os trabalhadores Artigo 55.º O artigo ... fundos e sociedades; - de valores de rendimento fixo emitidos pelas Comunidades Europeias e pelo ... de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ... Este montante é ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da Constituição ... artigos 139.º, n.ºs 1 a 3 do Código do Imposto sobre Rendimentos das ... pessoas Coletivas ... circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se inclui um ...