imposto selo escritura
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Acórdão nº 160/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
... Por escritura pública outorgada no dia 14 de Novembro de 2003, ... despesas suportadas a título de sisa imposto de selo e escritura ... Os Autores só tiveram ...
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Acórdão nº 06A3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
Considerando que a Autora apenas é arrendatária desde 07-12-2002 (data da morte do primitivo arrendatário, cujo direito se transmitiu para a Autora), não pode ela exercer direito de preferência no tocante às transmissões efectuadas anteriormente à obtenção dessa qualidade de arrendatária (art. 47.º do RAU), até porque nada alegou quanto à existência ou não de comunicações a seu marido, anterior...
... Por escritura de compra e venda datada de 29.06.2001, lavrada a ... de € 2.194,71 e € 24,94, a título de imposto de selo devido pela aquisição e pela escritura, ... -
Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do imóvel, já tendo liquidado IMT, imposto de selo, registos, certidões, bem como ... com a aquisição, nomeadamente com escritura, Imposto de selo, registos ... , além de o ter ...
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Acórdão nº 024281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999
I - As autarquias locais podem fazer a transmissão da propriedade dos seus imóveis através de venda feita por arrematação por hasta pública (arts. 39 n. 2 al. i) e 51 n. 1 al. l) do DL. n. 100/84, de 29/3). II - Mas também a podem fazer por escritura pública, utilizando a arrematação como simples procedimento administrativo, de acordo com o previsto em regulamento ou, na ausência dele ou até...
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Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.
... a Ré C…, incluindo juros vencidos e Imposto de Selo, ascendia a Esc. 23.310.561$10 ... - ... ora A., tendo a 1ª R., através de escritura pública outorgada em 13/07/1998, declarado dar ... -
Acórdão nº 421/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 1998
... ção de Finanças os respectivos impostos de selo, à taxa de 6% sobre os preços respectivos de ... termos do artigo 15º da Tabela Geral do Imposto do Selo ... Não ... da propriedade, sem necessidade de escritura pública, enquanto que, no caso, não houve ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção para um conjunto ... bração da escritura; ... p) Nas sucessões por morte, na data da ...
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Acórdão nº 0495/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2010
... foi indeferido pedido de isenção de imposto municipal de Sisa, bem como dos emolumentos e ... fiscal de isenção de SISA, imposto de selo" e outros encargos ... B. No entanto, o mesmo Ac\xC3" ... como resulta do probatório, ou seja da escritura de alienação dos imóveis junta à petição ...
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Acórdão nº 0825818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... de juros vincendos e eventuais despesas e imposto" de selo ... Para tanto alega o reclamante, em s\xC3" ... Por escritura pública de hipoteca outorgada no dia 29 de Maio ...
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Acórdão nº 08B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
... Por escritura de arrendamento celebrada em 11.03.1921, do livro ... com emolumentos de escritura, imposto de selo e IMT ... Assim, com a escritura do ...
- Acórdão nº 65203/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 024247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2000
I - Efectuando uma câmara municipal uma arrematação em hasta pública de um imóvel, seguindo-se a outorga da respectiva escritura de compra e venda,, só com esta última, que não com a arrematação, há transmissão da propriedade. II - Antes da escritura de compra e venda não há venda, nem preço que sirva de base ao cálculo do imposto do selo previsto no artigo 15 da Tabela, nem a arrematação é acto...
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Constituição de Associação N.º 17/2007 de 15 de Fevereiro
... por quatro folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 20 a fls. 21 e documento ... O valor do imposto do selo devido, na importância de cinco mil ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ; facto que se extrai do teor da escritura pública junta a fls. 45 a 47 dos autos e 34 a 36 ... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral ...
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Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do imóvel, já tendo liquidado IMT, imposto de selo, registos, certidões, bem como ... com a aquisição, nomeadamente com escritura, Imposto de selo, registos ... , além de o ter ...
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Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... ção do imóvel, já tendo liquidado IMT, imposto de selo, registos, certidões, bem como ... com a aquisição, nomeadamente com escritura, Imposto de selo, registos ... , além de o ter ...
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Acórdão nº 00252/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes
... 18 de Agosto de 2002, à liquidação do imposto, calculando o montante de 5.5963,24 ... e) O ... 586.383$60-17.888,80€ Despesas com a escritura e registos 251.555$00- 1.254,75€ Imposto do ... ainda a quantia de 5.136$00 de imposto de selo, em virtude de as fracções “AT” e “BI” ... -
Acórdão nº 019428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Deliberando a câmara municipal alienar um imóvel mediante uma "adjudicação provisória", em hasta pública, ao licitante que oferecesse o melhor lanço, sujeitando a aceitação do preço a posterior aprovação sua, e prevendo o regulamento que estabelecia as regras a seguir no procedimento, a realização de uma escritura de compra e venda, não pode falar-se em acordo de vontades antes da deliberação
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Acórdão nº 020855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
Efectuada a venda, em hasta pública, de um lote de terreno ficou o correspondente acto sujeito ao imposto do selo a que se refere o art. 15 da TGIS sendo irrelevante para apreciar da legalidade do acto da liquidação desse imposto que posteriormente tenha sido celebrada escritura referente ao mesmo lote.
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Acórdão nº 0506/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artigo 9º, nº 4, do Código do Imposto de Selo dispõe que a tributação do acto de compra de bens imóveis em sede de imposto do selo obedece, no que respeita à determinação da matéria colectável, às normas contidas no Código do IMT. II - Face às previsões contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Código do IMT, ocorrendo a caducidade da isenção prevista no artigo 7º desse Código, o VPT a que...
... o acto de liquidação adicional de Imposto do Selo, no montante de € 7.490,50 ... de ………, a 26 de Abril de 2006, escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e ... -
Acórdão nº 0667/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. II - Não sendo possível distinguir na liquidação sindicada os valores patrimoniais correspondentes ao terreno e ao imóvel aí construído, impõe-se a anulação total – e não apenas parcial - da liquidação.
... dos autos, contra a liquidação de Imposto no Selo n.º 1676618, datada de 06/06/2013 e no ... ção tributária na sequência de escritura de justificação notarial de aquisição por ... -
Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... a reclamação contra as liquidações do imposto" de selo que deram origem aos documentos de cobran\xC3" ... B/ A Escritura" de Justificação Notarial agora outorgada, como \xC3" ... -
Acórdão nº 0391/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho,de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do...
... Notarial do Funchal, relativos a uma escritura de cessão de quotas que efectuou em 29-11-2001 ... passivo deve ser classificado como imposto, uma vez que inexiste qualquer sinalagma na ... podem ser outros tributos, como o imposto do selo, a sisa e o imposto municipal sobre as ... -
Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401 ... Nas ... Da escritura de compra e venda do referido imóvel, consta ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei ... escritura ou instrumento notarial ... 5 — Os juros são ...