imposto selo escritura
-
Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... e axiológica da ordem jurídica - imposto desde logo, também no art. 9.º n.º 1, do Cód ... à taxa de 18,5% e respectivo imposto de selo, bem como juros de mora vencidos desde 31/10/1990 ... ), com origem em mútuo celebrado por escritura pública de 18/11/1987; b) esc ...
-
Acórdão nº 2362/15.6T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa nã
... M. A escritura pública não contém os elementos necessários ... órios no montante de € 70.175,77 e imposto selo no valor de € 2.807,03. 13. "Distribuidora ... -
Acórdão nº 616/13.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I - O direito de resolução consagrado nos artigos 120.º e 121.º do CIRE permite ao Administrador de Insolvência, de forma expedita e eficaz, destruir os actos prejudiciais ao património da massa insolvente e apreender para esta última não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como ainda aqueles que se manteriam, caso não tivessem sido praticados ou omitidos pelo...
... insolvente, aquando da celebração da escritura referida em B), 38.000,00 €?) 11. N.P. (à data ... as quantias de 2.497,89 € a título de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMI).) ... quantia de 307,43 e a título de Imposto de Selo?) 15. N.P. (E suportaram também despesas com a ... -
Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... ÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM VIGOR, ATÉ EFECTIVO ... dia 11 de Agosto de 2014, foi celebrada escritura publica intitulada de DOAÇÃO mediante a qual os ... -
Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... de € 5000 referente às despesas com escritura e outros; na constância do matrimónio, a autora ... ,00 referente às despesas com escritura, imposto e comissões; 10. Tal quantia de € 5000 foi ... e 510,00 € (impostos) e 25 € (imposto de selo), no montante global de 1.610,00 €, que foram ...
-
Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar
... € 200.000,00, valor esse que consta na escritura como sendo o do preço da venda, sendo, de igual ... com a escritura, registos e impostos (Imposto Municipal sobre Transmissões e selo), no valor ... -
Acórdão nº 0562/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito.
... “entendeu-se que foi liquidado e cobrado imposto de selo em excesso” ... Emitiu douto parecer ... foi dado como provado que: 1 - Por uma escritura pública de 23.07.99, a fls. 37, do 2º. 34-B, do ... -
Acórdão nº 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a reparação de imóvel defeituoso é o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.º do CC relativamente acção de anulação por erro.
... o preço pago, as despesas de escritura, IMT e Imposto de Selo, num total de € ... -
Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... , com hipoteca e fiança, outorgado por escritura pública, em 29.09.2005, mediante o qual lhe ... emissão do DUC de liquidação de IMT e Imposto do Selo que instruirá a(s) escritura(s) de ... -
Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... quaisquer isenções quanto a esse imposto, sob pena de violação do princípio ... Selo que for devido em todos os actos ou contractos jeitos a escritura pública, relativos à instalação e à ...
-
Constituição de Associação N.º 703/2005 de 13 de Maio
... por dezasseis folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 58 a fls. 58 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 2405/2004 de 30 de Novembro
... por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fl. 6 a fl. 6 verso e documento ... ância de vinte e cinco euros a título de imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... , celebraram o contrato de partilha, por escritura pública na qual, por entre o mais, ambos ... X) Não pagou como era obrigado imposto de selo sobre as tornas, assim como não foi ... -
Constituição de Associação N.º 294/2005 de 28 de Fevereiro
... por três folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 101 a fls. 103 e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida ...
-
Constituição de Associação N.º 251/2006 de 15 de Fevereiro
... por doze folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 25 a fls. 25 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 509/2006 de 13 de Abril
... por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 63 a fls. 63 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 21/2007 de 17 de Outubro
... por três folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 25 a fls. 27 e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 230/2004 de 30 de Janeiro
... de seis folhas, foi extraída da escritura lavrada de fl. 99 a fl.101 v.º , do livro de ... ância de vinte e cinco euros a título de imposto de selo. Esta escritura foi lida aos outorgantes ...
-
Constituição de Associação N.º 1053/2006 de 29 de Dezembro
... por dezanove folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 42 a fls. 43 e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 1628/2005 de 17 de Outubro
... por quatro folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 9 a fls. 10 verso e documento ... a importância de 25 euros, a título de imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Constituição de Associação N.º 1024/2006 de 15 de Novembro
... por dez folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 55 a fls. 59 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
-
Estatutos - Alteração N.º 103/2007 de 31 de Julho
... por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 50 a fls. 51 e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida às ...
-
Acórdão nº 132/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)
... Por escritura pública de 29/3/2018, o 1º R, sem dar ... € 25.007,29 correspondente ao preço, ao imposto de selo, ao IMT e às despesas de escritura e ... -
Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3
... pelos primeiros aos segundos réus pela escritura de 27.5.2013, sem que qualquer deles tenha ... sem grande rigor e clareza, o ónus imposto nos nºs 1 e 2, al. a), do artº 640º, do CPC, ... de escritura e 220,00 € de imposto de selo ... 15 - O prédio dito em G encontra-se junto ... -
Acórdão nº 0973/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no
... apresentaram contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1, vieram pedir a anulação ... inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob pena de nulidade dos ...