imposto selo arrendamento
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... o qual indeferiu o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de s, de Imposto de Selo, dos emolumentos e de outros encargos legais ... Benavente, EDP, entidades públicas, arrendamento de instalações, contratação de trabalhadores, ...
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Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...
... , emitida pelo Balcão Nacional de Arrendamento". A decisão sob recurso tem o seguinte teor: «(\xE2\x80" ... paga a taxa; i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou liquidado o IRS ou IRC pelas rendas ... -
Acórdão nº 1216/21.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...
... tanto, que, mediante contrato de arrendamento verbal feito há mais de 30 anos, são ... e Registo” (672,30€) e, ainda, o imposto de selo (360,00€) [3], pelo que deve a ré ser ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... , na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... valias, gerados respectivamente pelo arrendamento ou venda desses bens imóveis, não são ... de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (…) ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... valias, gerados respectivamente pelo arrendamento ou venda desses bens imóveis, não são ... de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo ... -
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ção autárquica, agora reportados ao imposto municipal sobre imóveis” ... VIII. Não ... situações temporárias de arrendamento são entregues, em regime de exclusividade, ao ... de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... c) No que se refere ao imposto" do selo, nos termos previstos no artigo 6.º do C\xC3" ... aquisição, construção ou arrendamento de instalações, bem como as de aluguer de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 , de 20 de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Parecer n.º 3/2021
... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis (245) ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... violação grave de dever que lhe seja imposto", efetua-se de acordo com o previsto no artigo 7.\xC2" ... comprovativo de pagamento do Imposto de Selo 14 Isento de Pagamento de Imposto do Selo Base ...
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Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... , na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... valias, gerados respectivamente pelo arrendamento ou venda desses bens imóveis, não são ... de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo ... -
Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... situações temporárias de arrendamento são entregues, em regime de exclusividade, ao ... de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo ... -
Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...
... - 16 de Julho de 2014 - e de € 15,67 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros ... e por tempo indefenido (como o arrendamento, o contrato de fornecimento ou de sociedade), ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ... selo branco de uma das associações outorgantes ou ...
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Regulamento n.º 569/2016
... veículos e outros bens móveis;g) Arrendamento e cedência de imóveis integrados no domínio ... o disposto no número anterior acresce imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ... em dívida;e) Quando for devido imposto de selo ...
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Regulamento n.º 413/2022
... na Tabela anexa são acrescidos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) ... e de Imposto de ... valores de referência do mercado de arrendamento, sendo que as normas a que ficam ... sujeitas ...
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Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... a registo e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou taxa, com ...
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Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...
... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ... º - O mesmo depositou o preço e pagou o imposto de selo devido ... 12.º - Na sequência do que ... -
Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... a caducidade dos contratos de arrendamento" existentes; não pediu fosse decretada a resoluç\xC3" ... , designadamente por não ter sido pago o imposto de selo relativo ao contrato ou declaradas as ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... úncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do ... se refere o artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta-se a partir da ... 4 - São isentas do imposto do selo as transmissões gratuitas realizadas para ...
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Acórdão nº 00001/11.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
N/A
... o direito à isenção de impostos (IMT e Imposto do Selo), de emolumentos e de outros encargos ... celebrando contratos (onerosos) de arrendamento de imóveis e/ou de "cedências de espaços" seus ... -
Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... mesma data pagou, ainda, o correspondente Imposto" de Selo no valor de 267,99 €; M)\tNa mesma ocasi\xC3" ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ça de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial ... 1 - A licença de ... e nos termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ... se justifique, pela manutenção do arrendamento ...
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Regulamento n.º 860/2023
... dos lotes, nomeadamente, o Imposto de Selo devido, o Imposto Municipal sobre as ... ção, cessão de exploração, arrendamento ou outras formas de cedência de lotes ... 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... serviços de finanças ... 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...