Imposto real

1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução de Iva, a lei admite a possibilidade do sujeito passivo deduzir a totalidade do imposto suportado por aplicação do método de afectação real, desde que comunique tal intenção, com antecedência, à DGCI, (cfr. art.º 23.º/2/3 do CIVA). 2. Não

1 – Tendo a Administração Fiscal carreado para os autos indícios sérios, concretos e ponderosos, de que a adquirente da fracção habitacional, conluiada com a vendedora do mesmo, procedeu ao desdobramento do preço, fazendo-o constar de duas escrituras públicas, referindo numa delas como preço do imóvel uma parte do preço acordado, e fazendo constar da outra o restante preço, qualificando-o...

1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. 2. Não tendo havido a alteração de fixação do lucro tributável de CI, alteração relativamente à qual a recorrente invocou a falta de fundamentação, também não ocorre, consequentemente, tal vício de falta de fundamentação. 3. Incidindo o imposto de mais valias sobre os...

I – A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II – Há, pois, que proceder a uma...

I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

I - Se o objecto do mútuo se destina, na intenção do próprio mutuante, a terceiro, e o mutuário intervêm, por acordo de todos (mutuante, mutuário, terceiro beneficiário) apenas por conta e no interesse daquele beneficiário, para satisfazer, apenas formalmente o esquema garantistico imposto pela política comercial do mutuante; estamos perante uma situação de interposição real. II - Num tal...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

• Diário da República

I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...

I- A escritura pública é, no tocante à propriedade de imóveis, uma formalidade ad substantiamporque atinente à própria existência do acto como válido, sendo insubstituível por outro género de prova. II- De acordo com o disposto no art. 19º do CIVA , a dedução do imposto suportado a montante é uma «dedução financeira» e não «física », pois se processa, verificados que sejam os pressupostos...