Imposto real

13640 resultados para Imposto real

  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ...Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros compensatórios, referentes ... CIVA, sem prejuízo de o sujeito passivo poder optar pela afetação real, nos termos do disposto no nº 2 do mesmo artigo; m) Podendo ser adotados ...
  • Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... a impugnação judicial por si deduzida contra liquidações de Imposto Especial de Jogo, referentes à concessão da zona de jogo do Estoril e ... da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da legalidade e da igualdade; 6ª) A recorrente ...
  • Acórdão nº 01555/11.0BEPRT 017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - Não se verifica o pressuposto do imposto se for demonstrada a ausência de obtenção de rendimento pelo sujeito passivo, em virtude da inactividade da empresa (art.1º CIRC) II- A norma de incidência objectiva do art.53º nº4 CIRC (na redacção da Lei nº30-G/2000,29 dezembro), integrante do regime simplificado de tributação, exprimia uma presunção de lucro tributável, susceptível de ilisão pela...

    ...53° do CIRC, por inverificado o pressuposto do imposto, uma vez que este só seria de aplicar perante a existência de ...), constituía uma alternativa ao regime regra fundado no rendimento real, aplicando-se a empresas com reduzida dimensão, cujo volume total anual ...
  • Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as

    ... absolutamente injusta, a qual contraria o regime regra da afectação real, instituído pelo Decreto-Lei n° 323/98, de 30 de Novembro, ao n° 2, do ... relação à actividade exercida; a AT entende que a dedução do imposto deverá corresponder à percentagem do montante anual das operações que ...
  • Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ... de coeficiente de imputação dentro do método de afectação real) consistente apenas na computação do montante anual correspondente aos ... gestão tributária do IVA – gabinete do subdiretor-geral dos impostos, instrução administrativa, correspondente ao ofício n.º 30.108, de ...
  • Acórdão nº 01316/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

    ...real, o que foi feito «com o propósito deliberado de escriturar todas as ... pagamento por fora à construtora; nas regularizações de sisa e imposto de selo, por parte desses mesmos adquirentes. Tudo isso documentado, com ...
  • Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... conhecer da impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto especial sobre o jogo (setembro 2013) no montante de € 1 142 703,26 e ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade da ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ..., no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada ...ção do seu pro rata dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, que considerasse apenas os juros, excluindo da fracção a parte ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efectuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs...

    ..., no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada ...ção do seu pro rata dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, que considerasse apenas os juros, excluindo da fracção a parte ...
  • Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, Janeiro e ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6.ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, Janeiro e ... legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6.ª) A recorrente contesta, também, a legalidade de ...
  • Acórdão nº 00544/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ..., relacionada com os actos tributários de liquidação em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), referente aos exercícios ...( .. ) As operações realizadas pela impugnante são reais, estão suportadas documental, contabilística, ...
  • Acórdão nº 018424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Há matéria de facto a apurar se a sentença apenas apurou "radicar" a liquidação nos factos constantes do auto de notícia sem qualquer referência à...

  • Acórdão nº 20214/13.2YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – Para impugnar a matéria de facto fixada pela 1ª instância, a parte recorrente deverá fazer constar das conclusões de recurso, de forma concisa, a indicação concreta dos pontos de facto que merecem discordância e os meios probatórios que impõem decisão diversa, por estarem em causa elementos necessários à delimitação do objecto do recurso e, por consequência, também, aos poderes de apreciação...

    ... m) A vontade real das partes, sem qualquer dúvida, é a que textualmente consta do ..., encontra-se demonstrado nos autos que a facturação do referido imposto foi feita através da nota de débito dada como provada em 23 dos factos ...
  • Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...

    ...real necessidade para o apuramento da verdade, podendo, por isso, ser apreciada ... 14a Se a Taxa não constituir um imposto (o Tribunal ad quem poderá apreciar em sentido divergente do que fez o ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...; 11-Era do perfeito conhecimento da Direção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) que os imóveis ... subscrito pela accionista “...s-Estacionamentos, SA”, realizado" com entrada em espécie dos prédios do .. .. (cfr.procedimento de reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 0515/10.2BECTB 0690/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    Se em escritura de compra e venda outorgada a 19-3-2010 foi declarado imóvel como destinado a habitação, e foi pago o respetivo I.M.T., de acordo com o previsto nos artigos 19.º n.º 1, 22.º e 36.º do C.I.M.T., mas veio a ser celebrada escritura de retificação a 17/6/2010 quanto àquele destino, em termos de ser “habitação permanente”, a restituição de imposto pago a mais, de acordo com as tabelas...

    ... 102° e 70, n° 4 do CPPT e ainda do artigo 17° do Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de imóveis. Nestes termos, E nos ..., em termos de restituição de imposto pago, importa apurar a real motivação do declarante, relativamente ao que se comprovou que o ...
  • Acórdão nº 9810308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não

  • Acórdão nº 9810308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não

  • Acórdão nº 016971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    Nos termos do acórdão do TJCE, de 9.3.95, "a cobrança, por Estado-membro, de um imposto sobre os veículos usados provenientes de outro Estado-membro, é contrária ao artigo 95 do Tratado CEE, quando o montante do imposto, calculado sem tomar em conta a depreciação real do veículo, exceda o montante residual incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já matriculados no...

  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ...étodo de dedução de IVA deve corresponder ao método da afectação real e não ao método do pro rata, porquanto as operações relativas a ... dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, a recorrida tem deduzido o imposto suportado nessas aquisições (conclusão 7)). Mais refere que o ...
  • Acórdão nº 02974/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à que não foi assumida como provada, confere-se que, na sequência de intervenção dos serviços de fiscalização da Administração Tributária/AT, se recolheram fortes indícios de que os impugnantes, com relação aos anos de 1992 a 1996 (início), haviam contabilizado, na sua escrita comercial, o valor total de 518.032.096$00

    ..., da proporcionaliade, da verdade material e da tributação do lucro real, quando é sabido, que essas incumbências recaiem, em primeira linha, ... inspecção a estes contribuintes: Promova-se a arrecadação do imposto - IVA ­nos termos que vêm propostos. A tributação do S.P. em IRS, ...
  • Acórdão nº 022364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    I - O artº 90º do Tratado de Roma impede a discriminação fiscal dos veículos usados importados dos Estados-Membros; II - Há discriminação fiscal se se tributar mais pesadamente um veículo usado importado que um veículo usado já registado em Portugal; III - Para não haver discriminação, a alfândega deve tomar em consideração a depreciação real e efectiva no veículo usado; IV - A lei portuguesa...

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ... Competência Genérica de X do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença proferida e depositada a 22-03-2018, os arguidos F. B., S. ... sanções para as condutas em análise serem tomadas como simples impostos, assim se contribuindo para a manutenção do grau de frequência do ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... de 1997, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ções constantes do orçamento do ano económico anterior; 13) Realizar" despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipaç\xC3"...

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