Aviso n.º DIAV78/95, de 18 de Agosto de 1995

AVISO - PARA OS DEVIDOS EFEITOS, LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 22-6-95, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DO 2. BAIRRO FISCAL DO PORTO NO ADJUNTO CESAR DOMINGOS GONÇALVES DE JESUS, CONFORME SEGUE: 1) ASSINAR E DISTRIBUIR OS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE DIÁRIO DA RESPECTIVA SECÇÃO.

2) DESPACHAR PEDIDOS DE CERTIDOES.

3) ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA, COM EXCEPÇÃO DA DIRIGIDA A DDF E SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.

4) CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRES VEÍCULOS.

5) ORDENAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E DEMAIS DILIGÊNCIAS, COM EXCEPÇÃO DAS NOMEAÇÕES DOS LOUVADOS .

6) ORDENAR A AVALIAÇÃO DOS PRÉDIOS CONSTANTES DASD RELAÇÕES, FIXANDO OS PRAZOS E FISCALIZANDO O SEU...

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