Portaria 726-A/2007, de 15 de Junho de 2007
Portaria n.o 726-A/2007
de 15 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das
Finanças, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, que aprovou o Regulamento dos Impostos de Circulaçáo e Camionagem, republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, o seguinte:
-
o Sáo aprovados os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, em anexo.
-
o Os modelos referidos no número anterior obedecem às seguintes características:
1 - Face principal dos dísticos:
1.1 - Fundo em offset a duas cores, com o escudo nacional;
1.2 - Texto em offset, a preto;
1.3 - No canto superior esquerdo, logótipo da Direcçáo-Geral dos Impostos, a preto;
1.4 - No canto superior direito, a palavra «Portugal» e por baixo desta a indicaçáo do ano, ambos a vermelho;
1.5 - Na zona central, indicadores de:
Imposto de . . .
Dístico n.o ...
Matrícula: . . .
Marca: . . .
1.6 - Na parte inferior de cada um dos modelos abaixo identificados, as seguintes indicaçóes:
1.6.1 - No modelo n.o 1 - imposto de circulaçáo:
M1
e «Isento»;
1.6.2 - No modelo n.o 1-A - imposto de circulaçáo:
M1-A
, «2.a via» e «Isento»;
1.6.3 - No modelo n.o 2 - imposto de circulaçáo:
M2
e o símbolo «E»;
1.6.4 - No modelo n.o 2-A - imposto de circulaçáo:
M2-A
, «2.a via» e o símbolo «E»;
1.6.5 - No modelo n.o 3 - imposto de camionagem:
M3
e o símbolo «E»;
1.6.6 - No modelo n.o 3-A - imposto de camionagem:
M3-A
, «2.a via» e o símbolo «E».
2 - Verso dos dísticos - em branco.
-
o A título de reembolso, para compensar os custos de impressáo, será cobrada, pela Direcçáo-Geral dos
Impostos, a quantia de E 1 por cada dístico modelo n.o 1, e a quantia de E 2,50 pela emissáo de cada dístico dos modelos n.os 1-A, 2-A e 3-A.
-
o É revogada a Portaria n.o 1279/2003, de 11 de
Novembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos...
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