Acórdão nº 037407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART12 ART22 N1 A. L 17/82 1982/07/02 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/22 IN BMJ N306 PAG183.

Sumário : I - Enquanto que face ao Contencioso Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho quando estejam em causa mercadorias...

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