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I – Não incorreu em omissão de pronúncia sobre a questão de saber se uma norma legal revogara normas regulamentares o acórdão que as disse mutuamente compagináveis. II – O concorrente vencido tem óbvia legitimidade para acometer «in judicio» o acto de adjudicação e não a perde pela circunstância de haver decaído na tentativa – que as instâncias indevidamente admitiram –...

• Diário da República

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I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

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I. A interpretação de determinado ponto do Programa do Concurso para construção de uma unidade de saúde, acolhida pela Comissão de Abertura, ao considerar a expressão "obra da mesma natureza da posta a concurso" como equivalente a "obra de natureza similar", ou seja, "uma infra-estrutura de saúde ou de apoio social", não contém qualquer desvio ou desrespeito do referido preceito regulamentar do...

I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação das...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não estão preenchidos os requisitos para a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando a controvérsia incide sobre formalidades a observar, exigência de experiência técnica anterior dos candidatos e âmbito do relatório da comissão de análise das propostas na formação de um contrato de empreitada de arrelvamento sintético de um campo desportivo, tudo questões que comuns do...

I - No regime de recurso da matéria de facto, o tribunal de recurso deve agir e comportar-se como um tribunal de instância – que é – e exercer o seu múnus de proceder ao reexame cingido e impressivo das provas que foram produzidas no tribunal de 1.ª instância. II - O Tribunal da Relação, quando procede à reapreciação da decisão de facto, deve motivar a sua decisão, dado que esta...

II. O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas deverá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele...

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É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA em segunda instância tendente a apreciar a questão da interpretação conjugada dos artigos 67.º n.º 1 al. n); 69.º e 98.º do DL 59/99, de 2 de Março, relativamente a saber se o concorrente à adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas detentor de certificado de empreiteiro de certa subcategoria pode considerar-se dispensado, para...