imoppi lisboa

Acórdão nº 0173/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I - Nada impede que, deliberada a exclusão, pela Comissão de Abertura, de um concorrente a concurso público internacional por omissão de um documento exigido por lei, a mesma Comissão tome, a reclamação de concorrente terceiro no momento do exame dos documentos, nova deliberação dando-lhe procedência e mantendo assim a exclusão, agora alargada aos novos fundamentos. II - O documento...

... Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto "nos termos ... passado pelo IMOPPI, é obrigatório ... Nada impede que um concorrente estrangeiro o ...
Acórdão nº 1882/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de outrem, deixando incólumes os restantes meios de prova em que o tribunal a quo louvou a sua convicção, designadamente as declarações por ele prestadas em audiência, deve o recurso, na parte...

... da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa [9] , "caloteiro" é a "pessoa que contrai dívidas sem intenção de as ... ção de industrial de construção civil válido, emitido pelo IMOPPI", o que não foi feito ... Também a prova de que o assistente se dedica \xC3" ...
Acórdão nº 0735/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003

... SA, e ... Lda., em consórcio, recorrem da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente o recurso contencioso interposto da deliberação ... a que se reportam os artºs 67° e seguintes e os fornecidos pelo IMOPPI têm a ver com a prova da capacidade técnica geral dos concorrentes para ...
Acórdão nº 0268/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Para efeito de habilitação dos concorrentes relativamente à capacidade técnica de cada um em concurso para adjudicação de obra pública, nos termos do art. 67º, nº1, al. n), do DL nº 59/99, de 02/03, as «obras executadas da natureza da obra posta a concurso» não têm que ser iguais. II- Preciso é, no entanto, que a natureza delas seja a mesma, ou que haja entre elas uma forte identidade, com...

... de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do ... Lisboa ...
Acórdão nº 0131169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

... de 19/12 impõe a existência de licença a emitir pelo CMOPP, hoje IMOPPI, e a mesma prova carece de ser efectuada documentalmente, nos termos do ... /95 da 2ª secção, em 21.5.96, não publicado, o da Relação de Lisboa de 16.11.89, CJ, tomo v, 117 e o do STJ de 5.11.74, BMJ 234/343] É, pois, ...
Acórdão nº 0131169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)

... de 19/12 impõe a existência de licença a emitir pelo CMOPP, hoje IMOPPI, e a mesma prova carece de ser efectuada documentalmente, nos termos do ... /95 da 2ª secção, em 21.5.96, não publicado, o da Relação de Lisboa de 16.11.89, CJ, tomo v, 117 e o do STJ de 5.11.74, BMJ 234/343] É, pois, ...
Acórdão nº 046963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas as quais, em recurso...

... provados : 1. Pela DREL (Direcção Regional de Educação de Lisboa) do Ministério da Educação foi aberto concurso público nos termos do ... pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares (IMOPPI), que contenha a(s) seguinte(s) autorização(ões), sem prejuízo do ...