Acórdão nº 9210173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução15 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUD. ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. CADM42 ART663. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART15. DL 21/81 DE 1981/06/03. CCIV66 ART165 ART800. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 ART13.

Sumário: I - Tendo uma Junta de Freguesia recrutado uma trabalhadora para, sob as suas ordens, direcção e mediante uma remuneração mensal, lhe prestar serviço das 9 às 12,30 e das 14 às 16,30 horas num Jardim de Infância como auxiliar de educadoras, o respectivo acto reveste a natureza de um acto de gestão privada e a vinculação da mesma trabalhadora àquela Junta resulta de um simples contrato de trabalho de natureza privada. II - De tal decorre a...

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