icao anexo 3
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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro de 2011
... em língua portuguesa, se publica em anexo ... Aprovada em 4 de Novembro de 2011. A ... principal;» 2 — Após o n.º 3", é inserida a seguinte nova definição: «3 -A \xE2" ... ção da Aviação Civil Internacional (ICAO) para fazer face às emissões de gases com ...
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Decreto-Lei n.º 207/2012, de 03 de Setembro de 2012
... DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 207/2012 de 3 de setembro O Decreto -Lei n.º 167/99, de 18 de ... novamente aquela diretiva, adotando um novo anexo ... Importa, portanto, pelo presente ... ICAO — Organização da Aviação Civil ...
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Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... referido manual prende -se com o facto de o anexo II da Directiva n. 2004/36/CE, do Parlamento ... 40/2006, de 21 de Fevereiro ... Os artigos 3, 5., 6., 8. e 11. do Decreto -Lei n. 40/2006, de ... 3 - Normas: ... 3.1 - As normas da ICAO e os procedimentos suplementares regionais ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... 3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de ... f) Provas físicas (anexo A); g) Provas de avaliaçáo científica (anexo ... Doc. ICAO 4444 (Air Traffic Management); ... Doc. ICAO 7300 ...
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Diretiva n.º 19/2023
... ("woff");}.ffa{font-family:ffa;line-height:3 ... o seguinte: 1 — Aprovar o MPGGS em anexo" à presente Diretiva. 2 — Revogar a Diretiva n.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte ... 3 - Políticas Setoriais 4 - A Projeção do ... o cumprimento das normas e requisitos da ICAO, relativamente à informação meteorológica, ...
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Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ... de países terceiros nos termos do anexo II do presente decreto-lei e que dele faz parte ... ção da Aviação Civil Internacional (ICAO); ou e) A existência de dúvidas decorrentes das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... em língua portuguesa, se publica em anexo ... Aprovada em 26 de outubro de 2012. O ... todas as eventuais alterações aos mesmos; 3) «Transporte aéreo» o transporte de ... ção da Aviação Civil Internacional (ICAO) e designadas por anexos à Convenção, na ...
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Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril de 2007
... Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro: ... Manda o Governo, ... P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte ... ICAO, JAA, ECAC, EASA, EUROCONTROL e outras; h) ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... Formação de Juízes a que se refere o n.º 3 daquele art. 672.º, a revista excepcional foi ... pelo Protocolo da Haia de 1955, in ICAO, «Intemational Conference on Private Air Law – ... não exceda os limites estabelecidos no(s) Anexo(s) B os quais não poderão, em nenhum caso, ... -
Despacho Normativo N.º 23/2008 de 12 de Março
... Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho, que regula a carreira dos assistentes ... , 13.º, 17.º, 26.º, 35.º e o ponto IV do Anexo ao Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de ... estabelecidas, nomeadamente pelo ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica ...
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Decreto-Lei n.º 53/2012, de 08 de Março de 2012
... aquela Directiva, adoptando um novo anexo ... Importa, portanto, pelo presente ... Artigo 3.º Disposição transitória Os equipamentos ... ICAO — Organização da Aviação Civil ...
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Decreto-Lei n.º 17/2010, de 17 de Março de 2010
... Dezembro, através da inclusão de um novo anexo àquela directiva ... Considera -se, assim, ... Artigo 3.º Disposição transitória Os equipamentos ... ICAO -- Organização da Aviação Civil ...
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Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de Janeiro de 2009
... um conjunto de equipamentos enumerados no anexo A.2 da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de ... Artigo 3.º Disposição transitória Os equipamentos ... ICAO -- Organização da Aviação Civil ...
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Decreto-Lei n.º 183/2012, de 07 de Agosto de 2012
... da Comissão, de 16 de abril, que altera o anexo II da Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento ... -Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro Os artigos 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 40/2006, de 21 de ... 3 — Normas: 3.1 — As Normas da ICAO e os Procedimentos Su- plementares Regionais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022
... A., não ter conseguido cumprir o n.º 3 do artigo 5.º do ... Decreto-Lei n.º 186/2007, ... da Comissão Técnica, nos termos do anexo à presente ... resolução e da qual faz parte ... ICAO; ... • Sazonalidade do tráfego; ... • ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2007/A de 10 de Dezembro
... Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da ... Civil das Lajes é o constante do mapa anexo ao diploma que regula a orgânica da Secretaria ... estabelecidas, nomeadamente pelo ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica ...
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Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho de 2006
... çáo da Aviaçáo Civil Internacional (ICAO) aprovaram recomendaçóes sobre o novo paradigma ... 3 - O passaporte electrónico português (PEP) ... do passaporte temporário consta do anexo ao presente decreto-lei e constitui exclusivo ...
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Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade
... sendo aos 65 anos (apenas se refere no ponto 3 dos factos dados como provados a adesão do ... do trabalho dependente» - quadro 4a anexo A], que apresentaram, em 28 de abril de 2014, à ... ção Internacional da Aviação Civil (ICAO), agência especializadas das Nações Unidas, ... -
Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.
... tt. A regra geral, estabelecida no artigo 3".° da Convenção acima referida, é a de que ser\xC3" ... ção Internacional de Aviação Civil (ICAO) ... Foi assinada por Portugal, em 28/05/1999, ... ção, e das alterações necessárias ao anexo" VIII, — consulta sobre uma revisão da convenç\xC3" ... -
Aviso n.º 17675/2008, de 12 de Junho de 2008
... 1.3 - Na área técnica: ... a) Aprovar manuais de ... validar licenças emitidas de acordo com o anexo n. 1 da ICAO; ... b) Emitir e alterar o âmbito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007
... 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorizaçáo e reestruturaçáo da ... Civil das Lajes é o constante do mapa anexo ao diploma que regula a orgânica da Secretaria ... estabelecidas, nomeadamente pelo ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica ...
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Portaria n.º 23/2012, de 25 de Janeiro de 2012
... pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de maro, ... excluir identificadas na planta e no quadro anexo presente portaria, que dela fazem parte ... deste equipamento como pista cdigo 2 da ICAO. Importa referir que esta ampliao teve j ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2004/A de 3 de Junho
... árias da Aerogare Civil das Lajes é o constante do mapa I, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro ... ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica interna portuguesa; ... h) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 03 de Junho de 2004
... Artigo 3.º Quadro de pessoal O quadro de pessoal afecto ... Civil das Lajes é o constante do mapa I, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, ... estabelecidas, nomeadamente pelo ICAO, desde que transpostas para a ordem jurídica ...