Acórdão nº 044236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART15 B ART72.

Sum·rio : … correcta a pena de 20 meses de pris„o aplicada a autor de crime de homicÌdio involunt·rio, cometido com negligÍncia grosseira e inconsciente...

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