Acórdão nº 038594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução05 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N317 PAG208.

Sum·rio : I - Nos casos de homicÌdio involunt·rio cometido com culpa grave no exercÌcio da conduÁ„o, a pena deve ser de pris„o efectiva...

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