hipoteca judicial
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Artigo 693.ºTraslado e exigência de caução
1 - O apelado pode requerer a todo o tempo extracção de traslado, com indicação das peças que, além da sentença, ele deva abranger. 2 - Não querendo, ou não podendo, obter execução provisória da sentença, o apelado que não esteja já garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alegação, que o apelante preste caução.
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Acórdão nº 6/09.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... do incumprimento de dois contratos de mútuo, garantidos por hipoteca validamente constituída em 17/07/2007 sobre o imóvel que identificam ... arrendamento invocado, e julgando-se válida a aquisição judicial do imóvel pelo Banco no processo de execução hipotecário instaurado, ...
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Acórdão nº 0083312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)
I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.
... adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da ... -
Acórdão nº 086129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)
Adquirida pelos autores a fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal mediante contrato de compra e venda celebrado por escritura pública e não tendo tal aquisição sido logo registada a seu favor pelos compradores, nem por isso pode subsistir a hipoteca judicial posteriormente efectuada e registada a favor de um credor do vendedor, devendo o cancelamento do...
... a seu favor pelos compradores, nem por isso pode subsistir a hipoteca judicial posteriormente efectuada e registada a favor de um credor do ... -
Acórdão nº 0083312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994
I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu proprietário.
... adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da ... -
Acórdão nº 0006552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)
... ele não tenha intervindo nos actos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca judicial, etc.) de que tais direitos resultam; IV - A regra da prioridade ...
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Acórdão nº 086129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
Adquirida pelos autores a fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal mediante contrato de compra e venda celebrado por escritura pública e não tendo tal aquisição sido logo registada a seu favor pelos compradores, nem por isso pode subsistir a hipoteca judicial posteriormente efectuada e registada a favor de um credor do vendedor, devendo o cancelamento do...
... a seu favor pelos compradores, nem por isso pode subsistir a hipoteca judicial posteriormente efectuada e registada a favor de um credor do ... -
Acórdão nº 0006552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
... ele não tenha intervindo nos actos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca judicial, etc.) de que tais direitos resultam; IV - A regra da prioridade ...
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Acórdão nº 0077146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes...
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Acórdão nº 0012312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1977
I - Constituindo a hipoteca judicial uma antecipação da penhora, esta deve manter-se em resultado de o registo da hipoteca judicial ser anterior ao registo de transmissão a favor do comprador dos bens onerados. II - Não releva para o efeito a circunstância de a transmissão dos bens onerados ser anterior ao registo da hipoteca judicial.
... Sumário: I - Constituindo a hipoteca judicial uma antecipação da penhora, esta deve manter-se em resultado de ... -
Acórdão nº 0012312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1977 (caso None)
I - Constituindo a hipoteca judicial uma antecipação da penhora, esta deve manter-se em resultado de o registo da hipoteca judicial ser anterior ao registo de transmissão a favor do comprador dos bens onerados. II - Não releva para o efeito a circunstância de a transmissão dos bens onerados ser anterior ao registo da hipoteca judicial.
... Sumário: I - Constituindo a hipoteca judicial uma antecipação da penhora, esta deve manter-se em resultado de ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... Juízo Central Cível de Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial" da Comarca de Viana do Castelo, procedimento cautelar de arresto contra (1\xC2" ... arresto equivale ao que estes obteriam se – como desejavam - a hipoteca judicial registada sobre os imóveis valesse como garantia do pagamento de ... -
Acórdão nº 075250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II - Isto na medida em que a função do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta não realizou em relação a ele actos susceptiveis de prejudicar o...
... III - Não pode dizer-se que a "hipoteca judicial" ou a "penhora" por nomeação do credor, constituidas sobre ... -
Acórdão nº 075250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II - Isto na medida em que a função do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta não realizou em relação a ele actos susceptiveis de prejudicar o...
... III - Não pode dizer-se que a "hipoteca judicial" ou a "penhora" por nomeação do credor, constituidas sobre ... -
Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012
1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... no 1º Juízo deste Tribunal; - a Autora já era beneficiária de hipoteca constituída sobre esta fracção, a qual havia sido registada em 18 de ... tenha forçosamente que ser manifestada através de accionamento judicial; 4. Vem provado na douta fundamentação de facto que a autora não ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ículos automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas disposições especiais ... 2. O credor que pretenda requerer o registo de hipoteca legal ou judicial e não disponha do título de registo, mediante a exibição do documento ...
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Acórdão nº 9650190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996
... sujeito passivo em tais actos, como ocorre na penhora, arresto ou hipoteca judicial; tal sucede quando alguém adquire por doação a propriedade ou ...
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Acórdão nº 0063931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.
... ção particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor ... -
Acórdão nº 0063931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
É susceptível de ser penhorado um imóvel pertença de uma instituição particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor do exequente.
... ção particular de solidariedade social sobre o qual recai hipoteca judicial a favor ... -
Acórdão nº 0015206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)
... ele não haja intervindo nos actos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca judicial, etc.) de que ...
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Acórdão nº 0015206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996
... ele não haja intervindo nos actos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca judicial, etc.) de que ...
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Acórdão nº 0052031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992
Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso tenha sido registada antes.
... ário: Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso ... -
Acórdão nº 0052031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso tenha sido registada antes.
... ário: Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso ... -
Acórdão nº 9330918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994
O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide.
... : O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... mantém-se a regra da penhora sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual ... da sentença, pode o apelado, que não esteja já garantido por hipoteca judicial, requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação do ...