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Acórdão nº 075250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037. CRP67 ART2 N1 A ART7 N1 E N2 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.

Sum·rio : I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so s„o "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II - Isto na medida em que a funÁ„o do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta n„o realizou em relaÁ„o a ele actos susceptiveis de prejudicar o mesmo adquirente, n„o sendo de sua funÁ„o assegurar ao adquirente a inexistencia de quaisquer outros direitos sobre o predio, eventualmente constituidos por outra via. III - N„o pode dizer-se que a "hipoteca judicial" ou a "penhora" por nomeaÁ„o do credor, constituidas...

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