Acórdão nº 0006552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP83 ART1 ART2 N1 A ART5 N1 ART7 ART17 N2. CCIV66 ART408 N1 ART879 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG731. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG593. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANOII TI PAG105. AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244. AC STJ DE 1994/05/18 IN BMJ N437 PAG516.

Sumário: I - O registo predial tem uma função declarativa e de defesa ou consolidação do direito real; II - Terceiros, em sentido restrito, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis; III - Em sentido mais lato, terceiros não são só aqueles que adquirem do mesmo alienante direitos incompatíveis sobre a...

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