hipoteca judicial
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 38-B/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da caução prestada relativamente à garantia representada pela hipoteca judicial e, portanto, para a questão do cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa
... jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação judicial com o n.º 2522/15.0BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A “Caixa de Crédito ... ” (adiante Reclamante ou Recorrente), na qualidade de credor com hipoteca sobre o bem imóvel vendido em execução fiscal, recorre para o Supremo ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de ... decisão homologatória da partilha e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa ga- rantia se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... especiais Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o ...
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Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...
... ao crédito do credor “E.”, por prevalecer sobre a hipoteca de que este último é titular, a ser pago pelo remanescente do produto do ... 19. Por venda judicial realizada no dia 23 de Dezembro de 2014, foi tal fracção adjudicada à ... -
Acórdão nº 731/18.9T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- Os critérios de interpretação das declarações negociais encontram-se previstos nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- O sentido relevante da declaração apura-se no seu contexto. III- A lei não limita, em geral, os elementos ou circunstâncias suscetíveis de serem levados em conta na interpretação. IV- Apenas exige, no caso dos negócios formais, que o resultado interpretativo apurado...
... O exequente obteve o registo de hipoteca judicial (com a data de 2017/01/09) sobre o imóvel adquirido pela ... -
Acórdão nº 37/19.6GCEVR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial mais gravosa, gerando um vínculo de indisponibilidade, mais ou menos extenso, sobre o património do visado. Ficando, por essa via, o respetivo ius utenti, fruendi et abutendi irremediável e fatalmente restringido, tal mecanismo só deve ser utilizado subsidiariamente e ser restringido ao mínimo indispensável à garantia...
... e falta de razoabilidade do arresto decretado face à hipoteca" existente 1. Da descrição da fração autónoma junta pelo Ministério P\xC3" ... em sede de despacho proferido após primeiro interrogatório judicial) ... 5. A segunda data de indiciação remonta ao dia 25 de janeiro de ... -
Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção» ... *4.2.1.2. Privilégios ... créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente ...
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Acórdão nº 512/14.9TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora,...
... - Que se reconheça e declare a prescrição da hipoteca registada como AP. 13 de 1991/06/24 que incide sobre as frações "E" e ... ou que contra ela tenha sido praticado qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ... -
Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco – C. Branco – JC Cível, correm termos os ... de propriedade sobre o direito de crédito com garantia real (hipoteca) do Exequente, com a consequente absolvição da Embargante do pedido ...