Acórdão nº 0083312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

Data12 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 - ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79.

Sumário: I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de...

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