Acórdão nº 0012312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução11 de Maio de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG15.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263.

Sumário: I - Constituindo a hipoteca judicial uma antecipação da penhora, esta deve manter-se em resultado de o registo da hipoteca judicial ser anterior ao registo de...

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