Acórdão nº 0015206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E HENRIQUE MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG383 E IN RLJ ANO127 PAG19.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.

Sumário: "Terceiros" para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do Registo Predial são não só aqueles que adquirem do mesmo alienante direitos incompatíveis, mas também aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham...

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