Acórdão nº 0006552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data23 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP83 ART1 ART2 N1 A ART5 N1 ART7 ART17 N2. CCIV66 ART408 N1 ART879 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG731. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG593. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANOII TI PAG105. AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244. AC STJ DE 1994/05/18 IN BMJ N437 PAG516.

Sumário: I - O registo predial tem uma função declarativa e de defesa ou consolidação do direito real; II - Terceiros, em sentido restrito, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis; III - Em sentido mais lato, terceiros não são só aqueles que adquirem do mesmo alienante direitos incompatíveis sobre a...

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