herdeiros inventario

I - Fora das situações especiais previstas no art.º 409.º do CC (que no caso não se verificam), não basta a pendência de um processo de inventário instaurado para partilha da herança para que o arrolamento dos bens que eram dos inventariados se justifique, resultando claramente da lei que tal pressupõe uma situação de justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos móveis ou imóveis cuja “co

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por

I - A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. II - Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que, se...

I – Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05.03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01.01.2020 - data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09 -, ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime transitório que: a) há processos de inventário que são de remessa obrigatória e

I) O processo de inventário comporta especificidades, que determinaram que o legislador o tenha erigido como um dos processos especiais regulados no CPC (cfr. o Título XVI do Livro V do CPC). II) Nos artigos 1082.º a 1135.º do CPC - introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro – consta a regulação normativa dos processos de inventário instaurados nos tribunais judiciais a partir de 1 de...

I - A existência de causa prejudicial tem o tratamento específico, no caso de processo de inventário, previsto no n. 2 do art. 1384 do CPC; II - A suspensão da instância do processo de inventário, ao abrigo do n. 1 do art. 279 do CPC, só se justifica havendo razões excepcionais; III - Não se justifica, por isso, a suspensão do inventário, ao abrigo do art. 279, n. 1 do CPC, por existência de...

I - A existência de causa prejudicial tem o tratamento específico, no caso de processo de inventário, previsto no n. 2 do art. 1384 do CPC; II - A suspensão da instância do processo de inventário, ao abrigo do n. 1 do art. 279 do CPC, só se justifica havendo razões excepcionais; III - Não se justifica, por isso, a suspensão do inventário, ao abrigo do art. 279, n. 1 do CPC, por existência de...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

I - A clausula segundo a qual a doação e feita por conta da legitima do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na quota disponivel do doador, contem uma condição legalmente impossivel, cuja nulidade acarreta a nulidade da obrigação condicionada. II - Tendo, porem, a Relação entendido, ao...

I - A clausula segundo a qual a doação e feita por conta da legitima do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na quota disponivel do doador, contem uma condição legalmente impossivel, cuja nulidade acarreta a nulidade da obrigação condicionada. II - Tendo, porem, a Relação entendido, ao...

1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

I - Tendo sido atribuida - em inventario por obito de falecido socio - a quota deste numa sociedade, em comum a varios herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, a referida quota não foi dividida em outras tantas, mantendo-se uma so na contitularidade dos varios herdeiros. II - Assim, tendo um deles vendido a sua parte a terceiro, qualquer dos outros tem direito de preferencia na venda.

I - Tendo sido atribuida - em inventario por obito de falecido socio - a quota deste numa sociedade, em comum a varios herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, a referida quota não foi dividida em outras tantas, mantendo-se uma so na contitularidade dos varios herdeiros. II - Assim, tendo um deles vendido a sua parte a terceiro, qualquer dos outros tem direito de preferencia na venda.

I - Na falta de regulamentação específica no processo de inventário aplicar-se-lhe-ão as disposições gerais e comuns que constam dos artigos 1º a 545º do Código de Processo Civil e, não se achando aí prevenida a regulação do concreto problema adjetivo carecido de resolução, aplicar-se-ão as regras do processo comum. II - A falta de resposta relativamente aos fundamentos da acusação da falta de...

1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...

I - A herança indivisa é um património autónomo que é representado pelo cabeça do casal e responde, pelas dívidas do acervo hereditário. II - Só após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, se feita em inventário, a legitimidade passiva cabe a todos os herdeiros. III - Os factos compreendidos em declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos...

I - Em processo de inventario, o despacho que designa dia para a conferencia dos interessados deve ser notificado aos herdeiros, independentemente do local de residencia dos mesmos ou da constituição de mandatario judicial. II - Os interessados podem fazer-se representar na conferencia por mandatario e, por isso, não tem de ser pessoalmente avisados ou notificados pelo tribunal da designação do...

Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do

Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do

1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos...

I - À luz da atual redação do n.º 5 do art.º 281.º do CP Civil, deve entender-se que apenas se deve declarar extinta a instância, com fundamento na deserção, no caso de se mostrarem preenchidos os seguintes requisitos, cumulativos: paragem do processo por falta de impulso processual das partes; duração superior a seis meses e a circunstância da paragem ser imputável às partes a título de negligênc