Acórdão nº 061489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1966

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1966
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART683 ART1452 ART1457 ART2013 ART2180. CCIV66 ART2232.

Sumário : I - A clausula segundo a qual a doação e feita por conta da legitima do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na quota disponivel do doador, contem uma condição legalmente impossivel, cuja nulidade acarreta a nulidade da obrigação condicionada. II - Tendo...

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