herdeiros inventario

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. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

A existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário. (Sumário da Relatora)

I - Só os co-herdeiros e o cônjuge meeiro têm interesse directo na partilha. II - Não é directamente interessado numa partilha, aquele que estiver casado, sob o regime de comunhão de bens, com uma filha do autor da herança e, consequentemente, não tem legitimidade para requerer o respectivo inventário facultativo.

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I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

I - O artigo 217 do Codigo do Registo Civil de 1958, e tambem o artigo 226 do actual, ressalvam da eficacia retroactiva operada pela transcrição do casamento, os direitos de terceiros compativeis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos conjuges e filhos e que tiverem sido adquiridos anteriormente transcrição. II - Celebrado casamento catolico no estrangeiro e não cumpridas as condições...

I - Não há identidade, quanto à causa de pedir, entre uma acção de indemnização por quebra de compromissos nas negociações relativas à aquisição de uma quota hereditária por cessionário de outras e a do inventário respectivo, embora naquela se discuta o facto de o aludido cessionário ter licitado sozinho o único prédio da herança por preço superior ao real pelo facto de nas aludidas negociações...

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I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição em dinheiro,...

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

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I - Decidindo o Tribunal, na sequência de requerimento em que os interessados invocavam a sua qualidade de herdeiros testamentários tendo em vista pretendida anulação de partilha, remetê-los para os meios comuns a fim de obterem obter sentença em que sejam reconhecidos herdeiros testamentários do de cujus, o caso julgado determinado por essa decisão preclude a questão de se considerar, na ação de

I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.