Acórdão nº 9440236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART376 ART2068 ART2088 ART2089 ART2097. CPC67 ART456 ART458 ART459.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/23 IN BMJ N179 PAG143. AC RL DE 1972/03/10 IN BMJ N215 PAG282. AC RE DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG574.

Sumário: I - A herança indivisa é um património autónomo que é representado pelo cabeça do casal e responde, pelas dívidas do acervo hereditário. II - Só após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, se feita em inventário, a legitimidade passiva cabe a todos os herdeiros. III - Os factos compreendidos em declaração consideram-se provados na medida em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT