Acórdão nº 0073922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 2ED V2 PAG174.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART665 ART1329 ART1384 N2.

Sumário: I - A existência de causa prejudicial tem o tratamento específico, no caso de processo de inventário, previsto no n. 2 do art. 1384 do CPC; II - A suspensão da instância do processo de inventário, ao abrigo do n. 1 do art. 279 do CPC, só se justifica havendo razões excepcionais; III - Não se justifica, por isso, a...

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