Acórdão nº 0073922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 2ED V2 PAG174.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART665 ART1329 ART1384 N2.

Sumário: I - A existência de causa prejudicial tem o tratamento específico, no caso de processo de inventário, previsto no n. 2 do art. 1384 do CPC; II - A suspensão da instância do processo de inventário, ao abrigo do n. 1 do art. 279 do CPC, só se justifica havendo razões excepcionais; III - Não se justifica, por isso, a...

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