Acórdão nº 085769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Data14 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED PAG426. A REIS ANOT VOLIV PAG337. L CARDOSO ANOT VOL3 PAG437. C GONÇALVES TRAT VOLIX PAG730.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART241 N1 N2 ART339 ART2179 N1 ART2198 ART2200 ART2311 ART2312. CPC67 ART511 N5 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Não há recurso da decisão sobre as reclamações contra a especificação e questionário, sendo apreciadas na sentença final; mas quanto ao recurso de revista o Supremo Tribunal não pode anular por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo e apreciar e decidir questões de facto, definitivamente fixadas pelas instâncias, salvo a parte final do n. 2, do artigo 722, do C.P.C.; que não é o caso dos autos. II - O testamento, embora não seja um contrato...

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