herdeiros inventario

Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...

O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

• Legislação

I - É válido, não obstante a falta de escritura pública, o acordo expresso e claro entre o senhorio e o arrendatário no sentido de ao local arrendado ser dado destino diferente - o exercício de comércio, em vez da habitação. II - A falta de autorização escrita do senhorio para aplicação do arrendado a outros fins só pode ser dirimida entre ele próprio, ou os seus herdeiros, e o arrendatário, ou...

I - É válido, não obstante a falta de escritura pública, o acordo expresso e claro entre o senhorio e o arrendatário no sentido de ao local arrendado ser dado destino diferente - o exercício de comércio, em vez da habitação. II - A falta de autorização escrita do senhorio para aplicação do arrendado a outros fins só pode ser dirimida entre ele próprio, ou os seus herdeiros, e o arrendatário, ou...

I – Nos termos do disposto no art.º 1014º do C. P. Civil – normativo em vigor à data da propositura da acção –, a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual...

I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...

I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092

I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...

I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...

I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

1) As benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, em data posterior ao falecimento do "de cuius", constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança. 2) Apenas relevam para efeitos de inventário as benfeitorias realizadas em vida do autor da herança, pelo que só estas devem ser relacionadas. 3) Um...

I – Se a partilha tiver recaído sobre bem não pertencente à herança ela é nula quanto a essa parte, sendo-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se...

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

A ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir pressupõe que, do ponto de vista lógico e racional, o pedido se oponha e brigue com a causa de pedir Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir se o acervo fáctico que serve de base à pretensão deduzida for compreensível, pese embora, eventualmente, não conduza à procedência da ação. A omissão...

Pretendendo ser habilitado nos termos do artigo 356.º do Código de Processo Civil, cabe ao requerente o ónus da prova de que adquiriu a coisa ou direito em litígio. (Sumário do Relator)

• Diário da República

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A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.