Acórdão nº 07B4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
| Data | 29 Janeiro 2008 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - 1. Nas Varas Mistas de Sintra, AA, Lda e BB, Lda demandaram: CC e os filhos desta, já maiores, DD e EE.
Alegaram, em síntese, que: No exercício da sua actividade comercial, a 1ª autora forneceu a JM diversos equipamentos, tendo-lhe a segunda prestado assistência técnica.
Parte desses produtos e serviços está por pagar, ao que acresce que o referido JM emitiu títulos de crédito, alguns devolvidos e outros reformados, originando despesas.
Os réus sucederam a JM como suas herdeiras.
Pediram, em conformidade: A condenação destes a pagar-lhes € 29.561,72, acrescida de € 7.473,85 de juros de mora vencidos e ainda juros vincendos, até integral pagamento.
A primeira ré contestou, impugnando parte dos factos alegados e alegando que os equipamentos fornecidos pela A. tinham defeitos e causaram prejuízos.
Os demais foram julgadas partes ilegítimas.
II - A acção prosseguiu a sua tramitação e, na altura oportuna, foi proferida sentença, em que se condenou a ré a pagar às autoras: € 29.561,57, acrescidos de juros vencidos (no montante de € 5.652,66) e vincendos nos termos ali precisados.
III - Apelou a ré e com êxito parcial, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a sua condenação ao pagamento: À 1.ª autora de € 15.859,15; À 2.ª autora de € 4.780,80; Em ambos os casos acrescidos de juros.
IV - Pedem revista agora as autoras.
Concluem as alegações do seguinte modo: 1) O tribunal a quo, ao interpretar, por dedução, que a Ré, ora Recorrida, pretendia uma redução no preço dos equipamentos defeituosos na excepção inominada por esta deduzida, violou o princípio do dispositivo (artigo 264.º C.P .C.) e, ainda, do imperativo legal de coincidência entre a causa de pedir e a causa de julgar, decorrente do n.º 2 do artigo 264.º e art. ° 664.º, ambos do C. P.C.; 2) Ao arrepio da matéria dada como assente, assumiu, na sua decisão, que os aparelhos que apresentavam avaria eram aqueles cujo pagamento estava em questão (falta); 3) Valorizando factos colaterais em detrimento daqueles que evidenciam meros expedientes para se furtar ao cumprimento, como a venda do único bem (imóvel) cuja receita serviria para solver os seus débitos para com a Recorrente.
4) Receita essa que se esfumou como que por passe de mágica; 5) Aliás, apenas ficou assente que os aparelhos padeciam de defeitos, não se tendo apurado se de fabrico ou de má utilização.
6) Ainda, ao aplicar a redução de preço prevista no artigo 911.º do C.C. para a venda de bens onerados, aplicável ex vi do n.º1 do artigo o 911.º à venda de coisas defeituosas, violou o disposto no mesmo artigo que exclui essa remissão quando exista disposição modificativa, como acontece no caso sub judice.
7) Dado que o pedido da reparação dos equipamentos, subsume-se, no seu conceito e...
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