Herança partilhada

... os réus na qualidade de herdeiros de uma herança e alegam a sua qualidade de “donos” dos prédios servientes, a assunção expressa de um dos réus da propriedade destes prédios e a falta de contestação à ação dos demais réus podem ser admitidas como reconhecimento bastante do pressuposto da propriedade para a apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores, por aquela não constituir o núcleo central da...

Sumário a que alude o art.º 663.º, n.º 7, do CPC: I–Da análise das cláusulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes pôde-se concluir que o instituto jurídico que esteve subjacente ao acordado entre as partes foi uma sub-rogação voluntária de créditos. II–Por via igualmente da análise das cláusulas de tal contrato e do mais provado e não provado concluiu-se...

I - No nº 6 do art. 3º do DL nº272/2001, de 13 de outubro – que atribui competência ao Ministério Público para as decisões relativas aos pedidos previstos no nº 1 do seu art. 2º – prevê-se, por via da ação ali prevista, a reapreciação da pretensão na sequência da notificação da decisão do Ministério Público seja esta qual for, pois a lei não distingue; isto é, seja tal decisão de mérito ou de...

I – A lei processual reporta-se a dois aspetos distintos do erro de facto causal de emenda da partilha: o erro de facto na descrição ou qualificação dos bens, e qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. II – O direito de usufruto inclui, para além das faculdades de uso e fruição, as faculdades de alienação ou oneração do direito de usufruto, administração, a qual inclui o...

I. Se o devedor, por facto que lhe é imputável, não se desonera do vínculo a que se acha adstrito, mediante prestação diversa da que era devida, ressurge o regime de cumprimento que teria vigorado se a promessa de dação em cumprimento não tivesse tido o consentimento do credor; II. Não existindo um prazo para pagar a dívida em dinheiro, o credor pode reclamá-la logo que quiser, mas ela...

I. Se o devedor, por facto que lhe é imputável, não se desonera do vínculo a que se acha adstrito, mediante prestação diversa da que era devida, ressurge o regime de cumprimento que teria vigorado se a promessa de dação em cumprimento não tivesse tido o consentimento do credor; II. Não existindo um prazo para pagar a dívida em dinheiro, o credor pode reclamá-la logo que quiser, mas ela...

I. Não deve ter-se por abarcada pela restrição constante do art.º 1287.º do Código Civil a legislação que impunha que os proprietários das farmácias tivessem o título académico de farmacêuticos. II. A legislação restritiva da propriedade das farmácias aos farmacêuticos tinha em si mesma objectivos de controlo administrativo não do direito real de propriedade em si mesmo, mas do funcionamento...

... testamento, significa que a Autora ao aceitar a herança do falecido, consubstanciada na manifestação de vontade livre e esclarecida na outorga da escritura de partilhas, abriu mão do legado testamentário, do qual tinha anterior conhecimento, em prol da partilha dos imóveis com os restantes herdeiros pela forma  acordada na escritura pública ajuizada.    2. Não prevê o artigo 2317º, al) e, do Código Civil, que o repúdio do legado deva revestir

... recebido. III - Mas, se não tiver aceite a herança a beneficio de inventário fica onerado com o ónus da prova da insuficiência dos bens da herança. IV - Por causa disso, deve manter-se a penhora sobre o prédio recebido pelo herdeiro, se este não logrou provar que o valor do mesmo, deduzido do valor dos encargos da herança já satisfeitos, é negativo.

I- Sempre que o juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do contraditório. II- A omissão da audiência prévia em tal situação gera uma nulidade que não é apenas do processo, mas do...

... reconhece que o direito de propriedade integra a herança indivisa de pessoa já falecida ao tempo da propositura da ação, em lugar de reconhecer o direito de propriedade da pessoa falecida. III. Salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso, o juiz não deve apreciar questões não submetidas ao seu conhecimento, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. IV. A nulidade por falta de fundamentação pressupõe uma total ausência de fundamentação

... a conversão automática da penhora do direito à herança em penhora do bem ou bens com que foi formado o quinhão hereditário.

O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).

... segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial desacompanhado dos restantes.

I - É nula a decisão do pedido reconvencional por o tribunal ter conhecido do mesmo sem que tivesse concedido às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que levou à sua improcedência (no caso, preterição do litisconsórcio voluntário). II - A expressão arrendamento urbano ganhou, no nosso direito positivo atual, uma aceção ampla que pode coincidir com a de arrendamento...

I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido formulado, o que decorre do art.º 5º, n.º 3, do C.P.C., desde que alicerçado na respetiva causa de pedir; ao fazê-lo não comete qualquer nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido. II Estando em causa a alegação de uma doação verbal de um imóvel, embora não se pretendendo retirar...

... de declarar que o imóvel é actualmente da sua herança (ou melhor, dos seus herdeiros) corresponde a alterar o objecto inicial do processo, o que faz a sentença incorrer em nulidade, o que tem de ser suprido pelo tribunal de recurso.

... 0, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende vender um imóvel que faz parte da mesma. IV - Saber se o pedido de autorização de venda de imóvel pertença de herança deve ser precedido pelo pedido de partilha extrajudicial ou cumulado com este é uma questão de mérito e não de competência.

I – A prescrição só pode interromper-se pelos meios que a lei autoriza como tais, uma vez que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas pelos particulares. II – Nos termos do artigo 323.º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, é necessário que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu...

O saldo positivo, apurado em acção de prestação de contas sobre uma herança, deverá ser distribuído pelos herdeiros, mesmo que não haja ainda qualquer partilha.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

... ilegalidade o ato de penhora do direito e ação à herança indivisa aberta por óbito de familiar, que a executada detém, se nesse ato de fizer referência de que a quota ideal do autor da sucessão é de 4/6 e na qual se inclui, previsível e nomeadamente, os bens imóveis indicados. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ão na qualidade de herdeiros, em representação da herança aberta por morte do trabalhador sindicalizado (qualidade de sócio que é pessoal e intransmissível) e não no exercício de um direito próprio, não gozam da isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.